Gabinete do Prefeito · 1 de março de 2021
LEI Nº 1.231, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.231, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEI Nº. 1.231 de 24 de fevereiro de 2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 1.052/2011, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O §3º do artigo 2º passa a vigorar da seguinte forma:
“§ 3º O prazo para requerer o benefício de concessão da bolsa universitária, e apresentar documentação bastante que atenda ao disposto no inciso II, deste artigo, será regulamentado anualmente através de decreto.”
Art. 2º O artigo 6 da lei 1.052/2011, passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. Fica criada a Comissão Executiva Fiscalizadora e Deliberativa do PROMUBE, composta por representantes da sociedade local, usuários do programa e do governo, formalmente indicados por seus titulares, com funções a serem definidas em regulamento próprio. O mandato dos membros da comissão será de 02 (dois) anos consecutivos prorrogável por mais dois.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 24 dias do mês de fevereiro do ano de 2021; 231º da Inconfidência Mineira, 198º da Independência do Brasil, 131º da República, e 57º da Emancipação Político-Administrativa do Munícipio.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal