Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2025
LEI Nº 1.338, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.338, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
LEI Nº 1.338, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por Superavit Financeiro e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 4.163.903,00 (quatro milhões, cento e sessenta e três mil, novecentos e três reais), que serão classificados nas seguintes dotações orçamentárias:
02.05.00 – Secretaria Municipal de Fazenda
2013 – Contribuição Previdenciária e Social
3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS (64)
500 – Recursos não Vinculado de Impostos............. 2.050.000,00
501 – Outros Recursos não Vinculado de Impostos................ 166.900,00
02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação
1028 – Estruturação da Rede de Ensino Fundamental
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (110)
550 – Transferência do Salário Educação....... 100.000,00
2033 – Programa de Alimentação Escolar
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (115)
550 – Transferência do Salário Educação........... 66.000,00
02.15.00 – Secretaria Municipal de Agua e Esgoto
1020 – Estruturação da Rede de Água e Esgoto
4.4.90.12.00 – Obras e Instalações (235)
710 – Transferência Especial dos Estados................. 220.000,00
02.16.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
2068 – Benefícios Eventuais
3.3.90.32.00 – Material para Distribuição Gratuita (290)
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social........... 64.000,00
02.18.00 – Fundo Municipal de Saúde
2095 – Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00 – Material para Distribuição Gratuita (365)
621 - Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual........... 126.187,00
1.027 – Estruturação da Rede de Atenção Secundária e Tercearia
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (346)
621 - Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual............. 109.127,00
2090 – Manutenção das Atividades de Atenção Secundárias
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (350)
621 - Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual............... 210.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoas Jurídicas (353)
621 - Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual.................. 528.939,00
710 – Transferência Especial dos Estados................ 252.750,00
2086 – Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (345)
604 - Transferências do Governo Federal destinadas a venctos do ACE’s e ACS’s... 150.000,00
2097 – Ações de Vigilancia em Saúde
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (375)
604 - Transferências do Governo Federal destinadas a venctos do ACE’s e ACS’s... 120.000,00
Art. 2º Para a cobertura do artigo 1º desta lei será utilizado recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício anterior nas fontes de Recursos devidamente apuradas no Balanço Patrimonial do Município:
500 – Recursos não Vinculado de Impostos.................. 2.050.000,00
501 – Outros Recursos não Vinculado de Impostos.............. 166.900,00
550 – Transferência do Salário Educação............ 166.000,00
604 - Transferências do Governo Federal destinadas a venctos ACE’s e ACS’S....... 270.000,00
621 - Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual................ 974.253,00
661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social......... 64.000,00
710 – Transferência Especial do Estado............. 472.750,00
Total:............. 4.163.903,00
Art. 3º O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de despesas custeadas com recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, não comprometendo as metas estabelecidas no plano de governo para o corrente exercício.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal