Procuradoria Geral do Município · 28 de dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº. 032, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 032, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida anistia aos contribuintes e devedores da Fazenda Pública Municipal, tanto da Administração Direta quanto da Indireta, que efetuarem o pagamento à vista de seus débitos tributários e não tributários ou firmarem termo de confissão de dívida para pagamento parcelado nos termos desta Lei.
Art. 2º Os débitos tributários e não tributários de que trata a presente Lei são os considerados vencidos até 31/09/2018, inscritos ou não em divida ativa, os quais poderão ser parcelados em até 10 (dez) parcelas, com os seguintes descontos, permanecendo como fator de atualização dos débitos o índice relativo ao INPC:
I – para pagamento à vista, redução de 100% dos juros e multa moratória;
II – para pagamento em até 04 (quatro) parcelas, redução de 60% dos juros e multa moratória;
III – para pagamento em até 06 (seis) parcelas, redução de 40% dos juros e multa moratória.
IV – para pagamento em até 10 (dez) parcelas, sem redução de juros e multa moratória.
§ 1º O parcelamento concedido será em parcelas iguais, mensais e sucessivas, sem prazo de carência, sendo que cada parcela não terá valor inferior a R$ 70,00 (setenta reais).
§ 2º Aos devedores em cobrança judicial, que confessarem os débitos e se comprometerem a efetuar o pagamento parcelado, nos termos deste artigo, serão concedidos iguais benefícios, desde que atendidas às condições estabelecidas no § 4º deste artigo.
§ 3º Aos contribuintes e devedores que parcelarem os débitos de sua responsabilidade, de natureza tributária ou não tributária, previstas nesta Lei em mais de 06 (seis) parcelas não terão direito a descontos nos juros e multas.
§ 4º O benefício previsto neste artigo será estendido aos contribuintes e devedores que estejam sendo cobrados em juízo, desde que, se tiverem embargado a execução ou de qualquer forma impugnado a pretensão do Município, renunciem ao direito em que se funda os embargos ou impugnação e desistam dos mesmos e efetuem o pagamento do débito.
Art. 3º O parcelamento efetuado nas condições estabelecidas no artigo anterior abrangerá o principal, juros, multa, atualização monetária e demais encargos previstos em lei ou contrato, apurados à época de sua concessão, inclusive, aquele constituído somente de multa isolada por descumprimento de obrigação tributária acessória.
§ 1º O parcelamento será pago mensal e sucessivamente, a partir da data do deferimento do requerimento, sendo que, incidirão sobre as parcelas vincendas, atualização monetária.
§ 2° O pagamento da 1ª (primeira) parcela deverá ser efetuado no ato do deferimento do parcelamento.
§ 3° O parcelamento ficará sem efeito, motivando a antecipação de todas as parcelas vincendas quando:
I – em se tratando de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, caso haja venda do imóvel sobre o qual tenham recaído as dívidas parceladas e ainda não vencidas, quando, inclusive, a liquidação do saldo remanescente, deverá preceder à respectiva transmissão do bem;
II – em qualquer caso, havendo declaração de falência ou recuperação judicial; e
III – em havendo inadimplência no pagamento das parcelas, considerando-se esta o atraso no pagamento por mais de 60 (sessenta) dias, ou por 02 (duas) parcelas alternadas, dando inclusive ensejo à imediata execução fiscal a ser promovida pelo Município.
§ 4° O não cumprimento do parcelamento nas condições estabelecidas nesta Lei implica em sua desistência e em cancelamento automático do mesmo, com restabelecimento pleno da dívida e restauração das deduções eventualmente concedidas, subtraídos os valores pagos.
Art. 4° O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável e extrajudicial do débito e, implica em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem na desistência em relação aos já interpostos.
Art. 5° As reduções de que trata esta Lei, não se acumulam com outras previstas na Legislação Tributária em razão da data de pagamento, nem com qualquer outro benefício de mesma natureza.
Art. 6° Os créditos tributários objeto deste parcelamento serão atualizados até a data do efetivo parcelamento.
Art. 7° Os benefícios previstos neste artigo, não alcançam as importâncias já recolhidas.
Art. 8º Os contribuintes que parcelarem seus débitos, após o pagamento da 1ª (primeira) parcela, terão certidões positivas, com efeito de negativas, com prazo de validade não superior a 60 (sessenta) dias.
Art. 9º O devedor poderá promover a liquidação antecipada, total ou parcial do crédito parcelado.
Art. 10. Os créditos, objetos de parcelamentos pretéritos, efetivados antes da vigência desta Lei, poderão, uma única vez, no interesse e conveniência do contribuinte, serem objeto de novo parcelamento, observados os critérios, limites e condições desta Lei, consolidando-se o saldo devedor, atualizado na data do requerimento do novo parcelamento.
Art. 11. Na hipótese de ação judicial ajuizada pelo contribuinte, a concessão do benefício de que trata esta Lei, fica condicionada à renúncia do direito em que se funda ação e à desistência da ação e ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, se for o caso.
Art. 12. As dívidas tributárias já prescritas deverão ser dadas a respectiva baixa no sistema e, por consequência, não poderá haver recusa no tocante à emissão de certidão negativa de débito (CND).
Art. 13. Os contribuintes e devedores da Fazenda Municipal, poderão aderir aos benefícios desta Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 14. Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio ou outro instrumento contratual e legal para realizar o protesto extrajudicial de débitos fiscais com o Município, observados os critérios da eficiência administrativa e de custos de cobrança de débitos fiscais.
Art. 15. Os procedimentos para a realização de protesto extrajudicial serão regulamentos por ato do Poder Executivo.
Art. 16. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 26 dias do mês de dezembro do ano de 2018; 230º da Inconfidência Mineira, 197º da Independência do Brasil, 130º da República, e 56º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVIDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
GABRIELA APARECIDA DE LIMA RUFINO
Secretária Municipal de Fazenda
CHARLEY AFRO DANTAS
Secretário Municipal de Governo