Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2022
LEI 1275 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1275 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 4.274.500,00 (quatro milhões, duzentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais), destinado a reforçar as seguintes dotações do orçamento:
02.01. .04.122.0002.2003.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
18
100
35.000,00
02.01. .04.122.0002.2005.3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES
28
100
6.500,00
02.02. .28.846.0011.0005.3.3.90.91.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS
35
100
315.000,00
02.04. .04.122.0002.2009.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
39
100
285.000,00
02.04. .04.122.0002.2009.3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
40
100
95.000,00
02.04. .04.122.0002.2009.3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
41
100
40.000,00
02.04. .04.122.0002.2009.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
44
100
15.000,00
02.04. .04.122.0002.2012.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
56
100
20.000,00
02.04. .09.272.0002.2101.3.1.90.01.00 - APOSENTADORIAS DO RPPS, E REFORMAS DOS MILITARES
58
100
8.000,00
02.04. .09.272.0002.2101.3.1.90.03.00 - PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR
59
100
6.000,00
02.05. .04.122.0002.2013.3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
62
100
170.000,00
02.05. .04.122.0002.2013.3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
63
100
225.000,00
02.05. .04.122.0002.2013.3.3.91.97.00 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
64
100
365.000,00
02.05. .04.123.0002.2014.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
65
100
72.000,00
02.05. .28.843.0011.0002.3.2.91.21.00 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
381
100
60.000,00
02.05. .28.846.0011.0001.3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
73
100
240.000,00
02.06. .13.392.0004.2052.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
75
100
38.000,00
02.06. .13.392.0004.2052.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
76
100
90.000,00
02.07. .04.122.0002.2017.3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
90
100
34.000,00
02.08. .12.306.0003.2032.3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
108
100
56.000,00
02.08. .12.361.0003.2034.3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
123
101
20.000,00
02.11.01.23.122.0005.2054.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
169
100
22.000,00
02.11.01.23.695.0005.1008.4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
178
100
50.000,00
02.12. .15.451.0006.1010.4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
182
168
90.000,00
02.12. .15.452.0006.1012.4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
185
100
100.000,00
02.12. .15.452.0006.2018.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
186
100
35.000,00
02.12. .15.452.0006.2018.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
187
100
61.000,00
02.12. .15.452.0006.2018.3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
189
100
50.000,00
02.12. .15.452.0006.2018.3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
191
100
200.000,00
02.12. .15.452.0006.2060.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
194
100
12.000,00
02.12. .15.452.0006.2060.3.3.90.34.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
196
100
170.000,00
02.12. .18.541.0006.1015.4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
201
164
122.000,00
02.13. .26.782.0006.2019.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
206
100
5.000,00
02.14. .15.452.0006.2062.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
212
100
57.000,00
02.14. .15.452.0006.2062.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
213
100
96.500,00
02.18. .10.301.0008.2083.3.1.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA DETERMINADO
326
159
60.000,00
02.14. .20.606.0006.2022.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
221
100
12.000,00
02.14. .20.606.0006.2066.3.3.90.51.00 – CONTRIBUIÇÕES
229
100
10.500,00
02.15. .17.512.0006.2067.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
238
100
20.000,00
02.16.01.08.241.0013.2021.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
249
100
21.000,00
02.16.01.08.241.0013.2021.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
250
100
6.500,00
02.16.01.08.241.0013.2021.3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
251
100
15.000,00
02.16.01.08.243.0013.2072.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
255
100
10.000,00
02.16.01.08.243.0013.2073.3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
259
100
51.000,00
02.16.01.08.244.0007.2002.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
261
129
6.500,00
02.16.01.08.244.0007.2068. 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
278
100
20.000,00
02.16.01.08.244.0007.2070.3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
280
100
40.000,00
02.16.01.08.244.0012.2076.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
287
129
20.000,00
02.17. .27.812.0010.2077.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
295
100
20.000,00
02.17. .27.812.0010.2077.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
296
100
20.000,00
02.18. .10.122.0008.2079.3.1.90.14.00 – DIARIAS PESSOAL CIVIL
311
102
20.000,00
02.18. .10.301.0008.2083.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
323
100
3.000,00
02.18. .10.301.0008.2083.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
323
159
20.000,00
02.18. .10.301.0008.2083.3.3.90.32.00 – MATERIAL PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
324
159
3.000,00
02.18. .10.301.0008.2083.3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA
326
100
10.000,00
02.18. .10.301.0008.2083.3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA
326
159
40.000,00
02.18. .10.301.0008.2086.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
331
132
60.000,00
02.18. .10.302.0008.2090.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
335
102
192.000,00
02.18. .10.302.0008.2090.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
337
102
60.000,00
02.18. .10.302.0008.2090.3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA INSTALAÇÕES
340
102
138.000,00
02.18. .10.303.0008.2095.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
351
102
130.000,00
TOTAL......................................
4.274.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1°, serão utilizados como recursos a tendência de excesso de arrecadação própia do Município previsto nas Fonte 100 – Recursos não Vinculados de Impostos; Fonte 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde; Fonte 129 - Transferências de Recursos do (FNAS) Fundo Nacional de Assistencia Social; Fonte 132 - Transferências Provenientes do Governo Federal Destinadas ao Vencimento dde Agentes Comunitários de Saúde; Fonte 159 - Transferências de Recursos do SUS – Bloco Manutenção das Ações e Serviços de Atenção Básica; Fonte 164 – Transferência Especial da União; Fonte 168 – Transferência Especial do Estado.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercicio corrente, no valor de R$ 248.004,53 (duzentos e quarenta e oito mil, quatro reais e cinquenta e três centavos), destinado a reforçar as seguinte dotação orçamentária:
02.10. .13.391.0004.1030.4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
254
100
128.985,99
02.12. .15.451.0006.1031.4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
284
217
119.018,54
TOTAL..................................
248.004,53
Art. 4º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art. 3º, serão utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na seguinte conta bancária do Banco do Brasil: C/C 19.820-X (fonte 200) - C/C 22.239-9 (fonte 217).
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 10 dias do mês de outubro de 2022; 233º da Inconfidência Mineira, 197º da Independência do Brasil, 133º da República, e 60º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal