Gabinete do Prefeito · 30 de maio de 2014
LEI Nº. 1.115, DE 24 DE ABRIL DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.115, DE 24 DE ABRIL DE 2014
Cria o Projeto “Centro Social”, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do projeto “Centro Social”, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Fica criado, nos termos desta Lei, o projeto “Centro Social”, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado a prestar atendimento socioeducativo, em regime de proteção básica, a jovens de ambos os sexos, residentes no município, em caráter profissionalizante.
Art. 3º São objetivos do Projeto “Centro Social:
I - Garantir o cumprimento dos direitos e deveres da criança e do adolescente do Município ou que nele se encontre em situação de risco pessoal e/ou social, articulando ações com a família, comunidade e escola;
II - Complementar a proteção social básica à família de adolescentes de 14 a 17 anos e 11 meses, criando mecanismos para garantir a convivência familiar e comunitária, bem como criar condições para a inserção, reinserção e permanência do jovem no meio familiar;
III - fortalecimento da convivência familiar e comunitária;
IV - o retorno dos adolescentes à escola e sua permanência no sistema de ensino;
V - o desenvolvimento de atividades que estimulem a convivência social, a participação cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho.
VI – desenvolver, nos jovens atendidos pelo projeto, a capacidade comunicativa e a inclusão digital;
VII – fornecer orientação vocacional, de modo a orientar o jovem à escolha profissional consciente, prevenindo a sua inserção precoce no mercado de trabalho.
Parágrafo único. A fim de atingir os objetivos de que trata este artigo o Projeto “Centro Social” promoverá ações nas áreas de formação profissional, esporte, recreação, cultura, lazer, convivência social, relação familiar e cidadania, tais como:
I - Oficinas de reciclagem e artesanatos;
II - Confecções de fraldas descartáveis;
III - Orientação profissional;
IV - Oficinas lúdicas e recreativas de comunicação e leitura;
V - Acompanhamento da frequência escolar;
VI - Atividades esportivas, artísticas, culturais e de lazer;
VII - Dinâmica de grupos;
VIII - Oficinas educativas e preventivas, com temas transversais que envolvem a adolescência;
IX - Visitas domiciliares e orientação sócio-familiar;
X - Passeios, viagens e eventos;
XI - Participar de cursos referentes a panificação;
XII - Auxiliar nas atividades da padaria do município.
Art.4º O Projeto “Centro Social” destina-se a atender, precipuamente, jovens cujas famílias estejam regularmente cadastradas no CRAS do Município de Cachoeira Dourada-MG, estendendo-se também a jovens em situação de risco pessoal e social, encaminhados pelos serviços de Proteção Social Especial do Suas ou pelos órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, tais como:
I - adolescentes egressos de medida socioeducativa de internação ou em cumprimento de outras medidas socioeducativas em meio aberto, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - adolescentes em situação de trabalho infantil ou adolescentes egressos ou vinculados a programas de combate à violência e ao abuso e a exploração sexual;
III - adolescentes de famílias com perfil de renda de programas de transferência de renda;
Art. 5º As atividades do Projeto “Centro Social” serão desenvolvidas e acompanhadas por 02 (dois) técnicos em artes e supervisionado pelo Supervisor do Projeto “Centro Social”, e por profissional de nível superior do CRAS, também encarregado de atender as famílias dos jovens, por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif).
Art. 6º O projeto Centro Social, será executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que poderá contar com a colaboração técnica de outros órgãos da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. O exercício das competências referidas neste artigo compreende, entre outros, os seguintes procedimentos:
I – ampla divulgação do Projeto “Centro Social” na comunidade;
II – recepção, análise e manifestação formal sobre os termos de adesão;
III – criação, organização e manutenção do Cadastro de Beneficiários;
IV – deferimento individualizado da concessão, revisão, suspensão ou cancelamento dos benefícios;
V – processamento mensal dos pagamentos aos beneficiários;
VI – avaliação sistemática dos procedimentos utilizados na execução do Projeto “Centro Social”;
VII – realização de auditoria interna permanente nas concessões e pagamentos de benefícios;
VIII – realização de auditoria, por amostragem, nos cadastros das famílias beneficiárias;
IX – adoção dos procedimentos necessários à recuperação, para o Tesouro Municipal, dos valores que venham a ser considerados como pagamentos indevidos feitos à conta do Projeto “Centro Social”.
Art. 7º O Projeto “Centro Social”, conforme disposto no caput do art. 6º, contará com a colaboração técnica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sem prejuízo da colaboração que possa ser requerida a outros órgãos da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
I – atender os alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino que estejam cadastrados no Projeto “Centro Social”;
II – fornecer, periodicamente, informações sobre a freqüência escolar dos alunos cadastrados no Projeto “Centro Social”.
Art. 8º Poderão ingressar no Projeto “Centro Social”, as famílias que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – ter o adolescente, idade entre 14 (quatorze) anos e 17 (dezessete) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias;
II – estar regularmente matriculado na rede pública de ensino municipal, com freqüência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento), e ter rendimento escolar em todas as disciplinas igual ou superior a 70% (setenta por cento);
III – estar a família regularmente cadastrada no CRAS;
IV – ter residência comprovada no município há, no mínimo, 2 (dois) anos;
V – ter renda familiar per capita inferior ao valor fixado, em ato do Poder Executivo Municipal, para cada exercício;
VI – Seguir as normas e regras estipuladas pelo Supervisor do Centro Social;
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, considera-se:
I – Família: a unidade nuclear, formada por indivíduos que se unam por laços de parentesco ou afetividade, que forme um grupo domestico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
II – Renda familiar per capita: a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família, excluídos os percebidos à conta do Projeto “Centro Social” e outros programas, federal ou estadual, de renda mínima, dividida pelo número de membros da família.
Art. 9º O projeto “Centro Social” consistirá no pagamento diretamente à família beneficiária, aos pais ou responsáveis, do valor mensal de R$ 100,00 (cem reais), por adolescente que atenda os requisitos do art. 8º, limitado a apenas um beneficiário por família.
§ 1º O pagamento de que trata o caput será realizado aos genitores do adolescente inscrito no Projeto “Centro Social”, ou na sua ausência ou impedimento, ao respectivo responsável legal.
§ 2º O Poder Executivo poderá reajustar, mediante decreto, os valores fixados no caput deste artigo, bem assim o valor limite de renda familiar per capita referido no inciso V do art. 8º desta Lei, para o exercício subseqüente, desde que referida despesa esteja adequada com a lei orçamentária anual, e haja compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º O Projeto “Centro Social” beneficiará até 20 (vinte) adolescentes.
Art. 10. O Poder Executivo publicará o regulamento do projeto instituído por esta Lei, o qual compreenderá:
I – o termo de adesão ao Projeto “Centro Social”;
II – as normas de organização e manutenção do cadastro de famílias beneficiárias; e
III – as normas de organização, funcionamento, acompanhamento e avaliação do projeto.
Parágrafo único. Os cadastros referidos no inciso II, bem assim a documentação comprobatória das informações deles constante, serão mantidos pelo Município pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data de adesão ao projeto.
Art. 11. Será excluído do Projeto de que trata esta Lei, o beneficiário que:
I – deixar a faixa etária definida no inciso I do art. 8º;
II – obtiver freqüência escolar inferior a 85% (oitenta e cinco por cento), ou rendimento escolar em todas as disciplinas inferior a 70% (setenta por cento);
III – não comparecer, injustificadamente, às atividades do Projeto “Centro Social”, por mais de 2 (dois) dias consecutivos ou 4 (quatro) dias intercalados, no período de um mês;
IV – a renda familiar per capita ultrapassar o limite estabelecido pelo Poder Executivo Municipal;
V – descumprir as normas e regras estipuladas pelo Supervisor do Centro Social.
Art. 12. A autoridade responsável pela organização e manutenção do cadastro referido no inciso III, parágrafo único do art. 6º que inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, bem assim contribuir para a entrega de valores a pessoa diversa do beneficiário final, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.
§ 1º Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que gozar ilicitamente do auxilio financeiro concedido pelo Projeto “Centro Social”, será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida, em prazo a ser estabelecido pelo Poder Executivo, acrescido de juros de 1% (um por cento) ai mês ou fração de mês, calculados a partir da data do recebimento.
§ 2º Ao servidor público que concorra para ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em documento que deva produzir efeito perante o programa, aplica-se, nas condições a serem estabelecidas em regulamento e sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos rendimentos ilegalmente pagos, atualizada, anualmente, até seu pagamento, pela variação acumulada do Indice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 13. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Supervisor do Centro Social, Símbolo C-II, de livre nomeação e exoneração, que terá a função precípua de supervisão do Centro Social.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
Fundo Municipal de Assistência Social – 02.16.08.224.0007-3.3.90.48.00.00.
Programa 2.0067 – PSB – Proteção/atend. Integral à família.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), destinado a suplementação de verba orçamentária a seguir classificada:
02.16 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0007.2.0067 – PSB - Proteção/Atendimento Integral a Família
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 24.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 11.000,00
02.12 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços
15.122.0002.2.0048 – Apoio Administrativo - SEMOSH
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 50.000,00
Total Geral R$ 85.000,00
Art. 16. Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 15 desta Lei, fica anulada em igual valor a verba orçamentária a seguir classificada:
02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.363.0003.02.0029 – Atendimento Escolar do Ensino Profissionalizante
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 74.000,00
3.30.90.30 – Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica R$ 2.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica R$ 2.000,00
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 2.000,00
Total Geral R$ 85.000,00
Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 891, de 16 de outubro de 2003, que “Cria o Projeto Municipal de Renda Mínima, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social denominado – ‘Bolsa Educação e Arte’, e dá outras providencias”.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 24 dias do mês de abril do ano de 2014; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MÁRCIO STORTI
Prefeito Municipal