Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2017
LEI Nº 1.172 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.172 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), destinado a suplementação de verba orçamentária a seguir classificada:
Total R$ 297.000,00
02.
Poder Executivo
R$141.000,00
02.01
Secretaria Municipal de Governo
02.01.04
Administração
02.12.04.122
Administração Geral
02.12.04.122.0002
Gestão Compartilhada
02.12.04.122.0002.2003
Administração Geral - SEMG
3.1.90.96.00
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
01.000.000.000
Recurso Ordinário
R$141.000,00
02.
Poder Executivo
R$156.000,00
02.18
Secretaria Municipal de Saúde
02.18.10
Saúde
02.18.10.122
Administração Geral
02.18.10.122.0009
A receita é Saúde
02.18.10.122.0009.2074
Apoio Administrativo - FMS
3.1.90.96.00
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
01.102.102.102
Receitas de Impostos e de Transferências
R$156.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, a redução da seguinte dotação orçamentária
Total R$ 297.000,00
02.
Poder Executivo
R$109.000,00
02.01
Secretaria Municipal de Governo
02.01.04
Administração
02.12.04.122
Administração Geral
02.12.04.122.0002
Gestão Compartilhada
02.12.04.122.0002.2003
Administração Geral - SEMG
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
01.000.000.000
Recurso Ordinário
R$109.000,00
02.
Poder Executivo
R$32.000,00
02.06
Secretaria Municipal de Recursos Humanos
02.06.04
Administração
02.06.04.122
Administração Geral
02.06.04.122.0002
Gestão Compartilhada
02.06.04.122.0002.2011
Apoio Administrativo - SEMRH
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
01.000.000.000
Recurso Ordinário
R$32.000,00
02.
Poder Executivo
R$156.000,00
02.18
Secretaria Municipal de Saúde
02.18.10
Saúde
02.18.10.122
Administração Geral
02.18.10.122.0009
A receita é Saúde
02.18.10.122.0009.2074
Apoio Administrativo - FMS
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
01.102.102.102
Receitas de Impostos e de Transferências
R$156.000,00
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, pois, a todas as autoridades e a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele contém.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, no 15 dia do mês de fevereiro do ano de 2017; 229º da Inconfidência Mineira, 196º da Independência do Brasil, 129º da República e 55º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVÍDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLEY AFRO DANTAS
Secretário Municipal de Governo