Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2022
LEI 1.276 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.276 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III do artigo 43, da Lei Nº 4.320/64, no valor de R$ 1.442.000,00 (Um milhão e quatrocentos e quarenta e dois mil reais), na seguintes dotações do orçamento:
93
02.08..12.122.0003.2025.3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
101
32.000,00
95
02.08..12.122.0003.2025.3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
101
16.000,00
96
02.08..12.122.0003.2025.3.1.90.16.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
101
4.000,00
97
02.08..12.122.0003.2025.3.1.90.94.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
101
50.000,00
98
02.08..12.122.0003.2025.3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
101
6.000,00
112
02.08..12.361.0003.2026.3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
101
4.000,00
116
02.08..12.361.0003.2034.3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
101
87.000,00
117
02.08..12.361.0003.2034.3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
101
176.000,00
118
02.08..12.361.0003.2034.3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
101
27.000,00
133
02.08..12.365.0003.2041.3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
101
62.000,00
134
02.08..12.365.0003.2041.3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
101
104.000,00
135
02.08..12.365.0003.2041.3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
101
16.000,00
136
02.08..12.365.0003.2041.3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
101
27.000,00
144
02.09..12.361.0003.2045.3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
118
150.000,00
149
02.09..12.365.0003.2047.3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
118
60.000,00
305
02.18..10.122.0008.2079.3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
102
50.000,00
306
02.18..10.122.0008.2079.3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
102
105.000,00
307
02.18..10.122.0008.2079.3.1.90.16.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
102
64.000,00
308
02.18..10.122.0008.2079.3.1.90.94.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
102
30.000,00
319
02.18..10.301.0008.2083.3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
102
47.000,00
321
02.18..10.301.0008.2083.3.1.90.16.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
102
6.000,00
327
02.18..10.301.0008.2084.3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
102
20.000,00
328
02.18..10.301.0008.2084.3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
102
95.000,00
336
02.18..10.302.0008.2090.3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
102
90.000,00
350
02.18..10.303.0008.2095.3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
102
60.000,00
359
02.18..10.305.0008.2097.3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
102
54.000,00
TOTAL
1.442.000,00
Art. 2º A suplementação acima, será efetuada através das anulações parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
33
02.02..03.092.0002.2007.3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
100
15.000,00
38
02.04..04.122.0002.2009.3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
100
12.000,00
55
02.04..04.122.0002.2012.3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
100
23.000,00
60
02.04..12.122.0002.2011.3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
100
15.000,00
88
02.06..13.392.0004.2102.3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
100
16.000,00
89
02.07..04.122.0002.2017.3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
100
20.000,00
91
02.08..12.122.0003.1005.4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
101
7.000,00
94
02.08..12.122.0003.2025.3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
101
30.000,00
107
02.08..12.306.0003.2032.3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
100
80.000,00
109
02.08..12.361.0003.1028.4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
101
235.000,00
113
02.08..12.361.0003.2026.3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
101
20.000,00
124
02.08..12.361.0003.2034.3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
101
309.000,00
145
02.09..12.361.0003.2045.3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
118
210.000,00
155
02.10..13.391.0004.2050.3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
100
20.000,00
203
02.13..15.452.0006.2061.3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
100
30.000,00
207
02.13..26.782.0006.2019.3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
100
50.000,00
222
02.14..20.606.0006.2022.3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
100
77.000,00
239
02.15..17.512.0006.2067.3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
100
10.000,00
241
02.16.01.08.241.0012.1021.4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
100
21.000,00
272
02.16.01.08.244.0007.2068.3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
100
100.000,00
287
02.16.01.08.244.0012.2076.3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
100
60.000,00
292
02.16.01.08.244.0012.2076.3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
100
60.000,00
309
02.18..10.122.0008.2079.3.1.91.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
102
22.000,00
TOTAL
1.442.000,00
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 10 dias do mês de outubro de 2022; 233º da Inconfidência Mineira, 197º da Independência do Brasil, 133º da República, e 60º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal