Gabinete do Prefeito · 26 de maio de 2021
LEI 1.235
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.235
LEI Nº 1. 235/2021.
Dispõe sobre o rol de benefícios previdenciários do Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada e dos afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, o salário maternidade, o salário-família dos servidores titulares de cargos efetivos e estáveis do Município de Cachoeira Dourada e o auxílio-reclusão de seus dependentes, tudo em conformidade e cumprimento aos §§ 2º e 3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO OBJETO E FINALIDADE
Art. 1º Esta Lei dispõe, em conformidade com o § 2º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 11 de novembro de 2019, sobre o rol de benefícios previdenciários do Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada – IMPREVICAD, unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social de Cachoeira Dourada, os quais ficam limitados apenas a Aposentadorias e Pensões por Morte.
Art. 2º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, o salário maternidade, o salário-família dos servidores titulares de cargos efetivos e estáveis e o auxílio-reclusão de seus dependentes, serão concedidos e pagos diretamente pelo órgão empregador ao qual estejam vinculados e não correrão à conta do IMPREVICAD, nos termos do § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 11 de novembro de 2019.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei classificam-se em:
I – benefícios temporários:
por incapacidade temporária para o trabalho; e
salário-maternidade.
II – benefícios assistenciais:
a) salário-família; e
b) auxílio-reclusão.
TÍTULO II
DAS PRESTAÇÕES
CAPÍTULO I
DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO
Art. 3º O benefício por incapacidade temporária para o trabalho será devido ao servidor que ficar incapacitado para o desempenho de suas atividades, mediante apresentação de atestado médico, e consistirá em renda mensal correspondente à remuneração do cargo efetivo, acrescida apenas das vantagens pessoais permanentes já incorporadas.
§ 1º O servidor que esteja ocupando cargo em comissão, que optou por contribuir previdenciariamente ao IMPREVICAD sobre a remuneração do cargo em comissão, na forma da Lei, receberá no período de gozo do benefício por incapacidade temporária para o trabalho uma renda mensal no valor da totalidade do cargo em comissão.
§ 2º O atestado médico deverá ser apresentado em até dois dias úteis do início da incapacidade, que após exame e homologação pelo médico-pericial definirá o tempo de afastamento.
§ 3º Findo o prazo do benefício, se o segurado entender que ainda está incapacitado para o trabalho, ele será encaminhado pelo órgão empregador e submetido a novo exame médico pericial, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
§ 4º Em caso de acúmulo de cargos, na forma da Constituição Federal, o servidor será afastado em relação à atividade para a qual estiver incapacitado, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades e cargos que o servidor estiver exercendo.
§ 5º Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, deverá ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial.
§ 6º Não será devido o benefício de que trata o caput ao servidor que ingressar na Administração Pública Municipal, já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 7º O benefício de que trata o caput cessa pela recuperação da capacidade para trabalho, remanejamento de sua função ou pela transformação em aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.
§ 8º O servidor em gozo do benefício de que trata o caput, está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão de benefício, a submeter-se a exame médico e/ou pericial, a cargo do Órgão Empregador, e processo de reabilitação profissional por ele prescrito.
§ 9º Em caso de o servidor já ter sido submetido a exame médico e/ou pericial que concluiu pela não homologação do atestado que trata o § 2º, ou que concluiu pelo retorno ao serviço findando o prazo do benefício, o servidor irresignado poderá apresentar recurso administrativo ao Prefeito, hipótese em que os exames complementares necessários para comprovar sua incapacidade e consequente concessão ou manutenção do benefício, ficará a cargo do recorrente, sem quaisquer ônus para o Órgão Empregador.
§ 10. É assegurado o reajustamento do benefício de que trata o caput para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data e índice do reajuste concedido aos servidores em atividade.
§ 11. O servidor em gozo do benefício de que trata o caput será considerado pelo órgão empregador como licenciado.
Art. 4º O servidor em gozo do benefício por incapacidade temporária para o trabalho, insusceptível de readaptação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, deverá ser encaminhado para perícia médica sob-responsabilidade do IMPREVICAD, para, se for o caso, conceder o benefício por incapacidade permanente para o trabalho.
CAPÍTULO II
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art. 5º O salário-maternidade é devido à servidora, durante 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições comprovadas através de atestado médico.
§ 1º O valor do salário-maternidade consistirá em renda mensal correspondente à remuneração do cargo efetivo, acrescida apenas das vantagens pessoais permanentes já incorporadas.
§ 2º A servidora que esteja ocupando cargo em comissão, que optou por contribuir previdenciariamente ao IMPREVICAD sobre a remuneração do cargo em comissão antes da gravidez, na forma da Lei, receberá no período de gozo do salário-maternidade uma renda mensal no valor da totalidade do cargo em comissão.
§ 3º Em caso de acúmulo de cargos, na forma da Constituição Federal, será devido o salário-maternidade em ambos os cargos.
§ 4º É assegurado o reajustamento do benefício de que trata o caput para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data e índice do reajuste concedido aos servidores em atividade.
§ 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a servidora terá direito ao salário-maternidade correspondente a 15 (quinze) dias.
§ 6º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
Art. 6º O servidor ou servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 7°, não poderá ser concedido o benefício a mais de um servidor, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam vinculados a um outro órgão empregador no âmbito municipal.
Art. 7° No caso de falecimento do servidor ou servidora que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que esteja vinculado a um outro órgão empregador no âmbito municipal, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono.
§ 1º O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.
§ 2° Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor ou servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
CAPÍTULO III
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 8º O salário-família será devido, mensalmente, ao servidor, que tenha remuneração igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de até 14 (quatorze) anos ou inválido e será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 9º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, é de R$ 48,62 (quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos).
§ 1º As cotas do salário-família serão pagas mensalmente pelos Órgãos Empregadores.
§ 2º O salário-família não se incorporará à remuneração do servidor ou proventos de aposentadoria.
§ 3º Em caso de acúmulo de cargos, na forma da Constituição Federal, será devido o salário-família em ambos os cargos.
Art. 10. O pagamento do salário-família será devido a partir da data de inscrição do dependente.
Art. 11. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ambos terão direito ao salário-família.
Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará:
I - a ser pago diretamente àquele a cujo encargo ficar a guarda unilateral do menor;
II – a ser pago diretamente àquele a cujo encargo da residência, no caso de guarda compartilhada; ou
III – a ser pago a ambos, somente no caso de guarda alternada.
CAPÍTULO IV
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 12. O auxílio-reclusão será pago pelo órgão empregador e consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor recolhido à prisão que tenha remuneração igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), que não perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá a última remuneração.
§ 1º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
§ 2º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do servidor.
§ 3º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o servidor preso deixar de perceber remuneração dos cofres públicos ou desde a data do requerimento administrativo se requerido após 30 dias da reclusão.
§ 4º Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o servidor evadido e pelo período da fuga.
§ 5º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de servidor e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao servidor pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§ 6º Em caso de acúmulo de cargos, na forma da Constituição Federal, será devido o auxílio-reclusão em ambos os cargos.
§ 7º Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser descontado do valor a ser ressarcido pelo órgão empregador ao servidor, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
§ 8º Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte, devendo órgão empregador assim que tomar ciência do fato notificar imediatamente o IMPREVICAD para as medidas legais.
CAPÍTULO V
DO ABONO ANUAL
Art. 13. Aos beneficiários desta Lei, que tiverem recebido durante o exercício, os benefícios por incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade e auxílio-reclusão, será concedido o abono anual.
§ 1º O abono de que trata este artigo, consiste em única parcela, equivalente a remuneração de contribuição do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação, e será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro do exercício vigente.
§ 2º Será observado a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono para cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando como mês completo, o período superior a quinze dias.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Terão competência para decidir os processos administrativos de concessão dos benefícios que trata esta Lei:
I - no âmbito da Administração Direta Municipal, o Secretário Municipal de Recursos Humanos; e
II – no âmbito da Administração Indireta Municipal, o Diretor da Autarquia.
Art. 15. Da decisão que trata o art. 13, o servidor irresignado poderá interpor recurso em até 15 (quinze) dias da ciência da decisão:
I - no âmbito da Administração Direta Municipal, o Prefeito Municipal; e
II – no âmbito da Administração Indireta Municipal, o Conselho de Administração da Autarquia.
Parágrafo único. Para a análise do recurso do benefício por incapacidade temporária do trabalho for necessário exames complementares e/ou perícia-médica para comprovar incapacidade do servidor e consequente concessão ou manutenção do benefício, tais exames e/ou perícia médica ficará a cargo do recorrente, sem quaisquer ônus para o Órgão Empregador.
Art. 16. O Poder Legislativo Municipal disciplinará a competência de decisão e recurso dos processos administrativos de concessão dos benefícios que trata esta Lei em Resolução própria.
Art. 17. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios:
I - aposentadoria e incapacidade temporária para o trabalho;
II - salário-maternidade e incapacidade temporária para o trabalho.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
Art. 19. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 09 dias do mês de abril do ano de 2021; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 132º da República, e 58º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal