Procuradoria Geral do Município · 7 de janeiro de 2019
LEI Nº. 1.208, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.208, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Cachoeira Dourada, para o exercício de 2019 conforme anexos discriminativos, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$32.737.881,80 (trinta e dois milhões setecentos e trinta e sete mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos).
Art. 2º A receita se constituirá de Receitas Correntes e Receitas de Capitais cujas fontes determinadas pela Legislação em vigor, se acham discriminadas nos quadros que integram acompanham esta Lei.
RECEITAS CORENTES (A)
34.030.062,30
Receita Tributária
963.800,00
Receita de Contribuição
1.143.980,00
Receita Patrimonial
2.089.561,00
Receita de Serviços
30.000,00
Transferências Correntes
28.878.966,00
Outras Transferências Correntes
923.755,30
RECEITAS CAPITAL (B)
1.475.000,00
Operações de Crédito Interna
1.000.000,00
Alienação de Bens
75.000,00
Transferências de Capital
400.000,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (C)
1.906.369,70
Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias
1.906.369,70
DEDUÇÕES DA RECEITA (D)
4.673.550,20
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB
4.673.550,20
TOTAL DA RECEITA (A+B+C-D)
32.737.881,80
Art. 3º A Despesa divida em Despesas Correntes e Despesas de Capital, nela incluída a Reserva de Contingência, será realizada de acordo com a seguinte especificação, constante dos documentos que integram e acompanham esta Lei:
I - DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
DESPESAS CORRENTES
27.462.155,37
Pessoal e Encargos Sociais
18.640.541,19
Juros e Encargos da Divida
138.000,00
Outras Despesas Correntes
8.683.614,18
DESPESAS DE CAPITAL
2.981.636,43
Investimentos
2.538.129,43
Inversões Financeiras
250.000,00
Amortizações da Divida
193.507,00
RESERVAS
2.294.090,00
Reservas de Contingência
308.000,00
Reservas do Regime Previdenciário
1.986.090,00
TOTAL DA DESPESA
32.737.881,80
II - DESPESA POR FUNÇÃO
PODER LEGISLATIVO
1.543.000,00
LEGISLATIVA
1.543.000,00
PODER EXECUTIVO
25.528.791,80
ESSENCIAL A JUSTIÇA
433.000,00
ADMINISTRAÇÃO
4.667.082,24
SEGURANÇA PÚBLICA
87.000,00
ASSISTENCIA SOCIAL
1.540.536,00
SAÚDE
5.663.285,20
TRABALHO
8.000,00
EDUCAÇÃO
5.290.378,13
CULTURA
408.000,00
URBANISMO
2.080.880,00
HABITAÇÃO
138.485,23
SANEAMENTO
2.162.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
38.838,00
AGRICULTURA
334.000,00
COMERCIO E SERVIÇOS
194.550,00
TRANSPORTE
1.106.000,00
DESPORTO E LAZER
312.250,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
308.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
756.507,00
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA
5.666.090,00
PREVIDENCIA SOCIAL
3.680.000,00
REESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS
1.986.090,00
TOTAL DA DESPESA
32.737.881,80
III - DESPESA POR UNIDADE
PODER LEGISLATIVO
1.543.000,00
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
1.543.000,00
PODER EXECUTIVO
25.528.791,80
Secretaria Municipal de Governo
787.000,00
Procuradoria Geral do Município
858.000,00
Controladoria Geral do Município
57.000,00
Secretaria Municipal de Administração
1.187.130,00
Secretaria Municipal de Fazenda
2.571.247,00
Secretaria Municipal de Recursos Humanos
341.000,00
Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento
196.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
3.412.478,13
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
1.877.900,00
Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural
408.000,00
Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
369.762,24
Secretaria Municipal de Habitação, Obras, Serviços Públicos
2.001.365,23
Secretaria Municipal de Transportes e Estradas
1.203.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
580.838,00
Secretaria Municipal de Água e Esgoto
2.162.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.540.536,00
Secretaria Municipal de Esportes, Industria e Comércio
312.250,00
Fundo Municipal de Saúde
5.663.285,20
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA
5.666.090,00
Instituto Municipal de Previdência
5.666.090,00
TOTAL DA DESPESA
32.737.881,80
Art. 4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) da despesa fixada.
Parágrafo Único. Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da divida, a despesas com pagamento de pessoal e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 5º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – suprir insuficiência das dotações destinadas a despesas à conta de receitas vinculadas, ficando aquelas limitadas aos valores destas;
II – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2018, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados com destinação específica ou provenientes de Fundos Especiais, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;
III – pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da divida;
IV – despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.
Art. 6º O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único. O percentual a que se refere o artigo 4º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares abertos na forma do disposto no caput deste artigo.
Art. 7º Fica o poder executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 28 dias do mês de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira, 197º da Independência do Brasil, 130º da República, e 56º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVIDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLES HENRIQUE DE OLIVEIRA
Sec. Mun. De Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas
CHARLEY AFRO DANTAS
Secretário Municipal de Governo