Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR 069, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 069, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR 069, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG no exercício de 2026.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Concede a revisão geral anual em 2026 correspondente a 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada - MG, assim compreendidos os detentores de cargos de provimento efetivo e os nomeados em cargos de provimento em comissão e cargos de confiança.
Parágrafo único. Exclui-se da revisão que trata o caput os subsídios dos vereadores, do secretário-geral e do controlador interno da Câmara Municipal, em cumprimento a suspensão da eficácia da eficácia da Súmula 73 do TCEMG (Processo 1.141.520, Tribunal Pleno de 22/5/2024).
Art. 2º As despesas com a execução dessa Lei correrão por conta de dotações próprias e/ou vinculadas constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 17 dias do mês de abril de 2026; 232º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 134º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal