Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 21 de agosto de 2019
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 799, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 799, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a criação da seguinte dotação orçamentária:
02.04. – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.00.06.181.0002.2100 – INTEGRAÇÃO COM ORGÃOS LIGADOS A SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Ficha 26 – Fonte 100 – Recursos Ordinários – Material de Consumo
R$ 7.000,00
Ficha 27 – Fonte 100 – Recursos Ordinários – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
R$ 3.000,00
TOTAL
R$ 10.000,00
Art. 2º Para suportar a abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o Art. 1º desta Lei, serão anulados total ou parcialmente, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/62, os saldos das seguintes dotações orçamentárias:
02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.00.04.122.002.2003 – COMUNICAÇÃO SOCIAL
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha 17 – Fonte 100 – Recursos Ordinários.
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 10.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 19 de agosto de 2019.
ERIANILDO GOMES DA SILVA
Presidente – Sessão Legislativa – 2019
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
Primeiro Secretário – Sessão Legislativa – 2019