Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2026
LEI Nº 1.372, DE 19 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.372, DE 19 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 1.372, DE 19 DE JUNHO DE 2026
REGULAMENTA O USO DE MAQUINÁRIOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas para a utilização, controle, manutenção e gestão dos maquinários de propriedade da Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada, conforme o art. 17 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se maquinários todos os equipamentos pesados utilizados em obras, manutenção urbana e rural, incluindo, mas não se limitando a:
I - maquinários e Equipamentos;
II – trator;
III – retroescavadeira;
IV – motoniveladora; ou
V – caminhão.”
Art. 2º. A utilização dos maquinários municipais deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando o interesse público e o bem-estar da coletividade.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO E CONTROLE
Art. 3º. Fica criado o Sistema Municipal de Gestão de Maquinários, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Transporte ou órgão equivalente.
§ 1º. Os requerimentos deverão ser protocolados junto à Secretaria Municipal de Transporte, contendo:
I - Dados pessoais completos do requerente;
II - Especificação detalhada do serviço a ser realizado;
III - Localização e distância em relação à sede do Município;
IV - Prazo estimado necessário para execução do serviço.
§ 2º. A execução do serviço solicitado fica condicionada à disponibilidade operacional dos veículos e maquinários municipais, observada a prioridade dos trabalhos e serviços públicos essenciais de responsabilidade do Município.
§ 3º. (VETADO).
§ 4º. Na impossibilidade de execução do serviço no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do requerimento, será devolvido ao solicitante o valor depositado, salvo se este optar expressamente por aguardar a realização em prazo superior.
§ 5º. (VETADO).
I – correta indicação do local, dimensões e condições do terreno onde o serviço será realizado;
II – guarda dos equipamentos e materiais caso necessário;
III – retirada de pessoas, animais e objetos da área de execução do serviço antes e durante a operação do maquinário.
§ 6º (VETADO).
Art. 4º. Todos os maquinários municipais deverão ser cadastrados em sistema de controle contendo, no mínimo:
I - Identificação do equipamento (marca, modelo, ano de fabricação);
II - Número de patrimônio;
III - Histórico de manutenções e reparos;
IV - Registro de utilização com data, horário, operador e finalidade;
V - Custos operacionais (combustível, manutenção, depreciação).
Art. 5º. Deverá ser elaborado quadrimestralmente relatório gerencial contendo:
I - Horas trabalhadas por equipamento;
II - Custos operacionais;
III - Serviços realizados (público e particular)
IV - Manutenções executadas;
V - Indicadores de eficiência e produtividade.
Parágrafo único. (Vetado).
CAPÍTULO III
DA UTILIZAÇÃO
Art. 6º. A utilização dos maquinários municipais destina-se exclusivamente a:
I - execução de obras públicas municipais;
II - manutenção de vias urbanas e rurais;
III - serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos;
IV - manutenção de praças, parques e logradouros públicos;
V - ações emergenciais e de defesa civil;
VI - outras atividades de interesse público, devidamente justificadas.
Art. 7º. É vedada a utilização de maquinários municipais para:
I - fins particulares ou em propriedades privadas, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei;
II - atividades político-partidárias;
III - finalidades diversas do interesse público municipal.
Art. 8º. Fica autorizado o Poder Executivo, disponibilizar maquinários para serem utilizados em propriedades particulares nas seguintes situações:
I - abertura de estradas vicinais;
II - situações emergenciais devidamente comprovadas;
III - apoio a entidades assistenciais sem fins lucrativos, devidamente cadastradas;
IV – (VETADO);
V - apoio aos pequenos produtores com vínculo ao município de Cachoeira Dourada;
VI - (VETADO);
VII – (VETADO).
§ 1º. (VETADO).
§ 2º. Os valores dos preços públicos de que tratam esta lei, serão atualizados anualmente, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que vier a substituí-lo, mediante Decreto Municipal.
§ 3º. Os preços estabelecidos nesta lei compreendem apenas a utilização do maquinário, sendo que os materiais necessários à execução do serviço são de responsabilidade e correrão por conta do interessado.”
Art. 9º. (VETADO):
I - comprovante de residência no Município de Cachoeira Dourada;
II - comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) do Município de Cachoeira Dourada;
III - comprovante de cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Cachoeira Dourada;
IV - comprovante de matrícula de filhos menores em estabelecimentos de ensino do Município de Cachoeira Dourada;
V - declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade localizada no Município;
VI - outros documentos que comprovem vínculo efetivo com o Município de Cachoeira Dourada.
Art. 10. A utilização de maquinários para os fins previstos no art. 8º somente poderá ser deferida para serviços realizados dentro do território do Estado de Minas Gerais, observado o limite máximo de 200 (duzentos) quilômetros de distância da sede do Município.
§ 1º. (VETADO).
§2º. Finalizado o serviço o servidor do município deverá repassar ao secretário responsável a relação das horas utilizadas, devendo o requerente ser notificado para complementar o valor adicional, se houver.
§3º. Em caso de não pagamento dos valores adicionais o débito será inscrito em dívida ativa e cobrado do requerido, ficando o mesmo impedido de ser beneficiado novamente pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§ 4º. Nova solicitação de serviços pelo mesmo requerente somente poderá ser atendida após decorrido o prazo mínimo de 30 (trinta) dias contados da conclusão do serviço anteriormente executado.
§ 5º. Excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada e autorização expressa do titular da Secretaria Municipal de Transporte, o prazo estabelecido no § 2º poderá ser reduzido em casos de comprovada urgência ou relevante interesse público.
CAPÍTULO IV
DOS OPERADORES
Art. 11. Somente poderão operar os maquinários municipais servidores públicos ou contratados devidamente habilitados, que possuam:
I - Carteira Nacional de Habilitação na categoria correspondente;
II - curso específico de operação do equipamento;
III - atestado de saúde ocupacional válido.
Art. 12. É responsabilidade do operador:
I - realizar inspeção prévia do equipamento antes da utilização;
II - zelar pela conservação e bom uso do maquinário;
III - reportar imediatamente qualquer irregularidade ou defeito;
IV - preencher relatório diário de utilização;
V - utilizar equipamentos de proteção individual (EPI) obrigatórios.
CAPÍTULO V
DA MANUTENÇÃO
Art. 13. Todos os maquinários municipais deverão ser submetidos a programa de manutenção preventiva e corretiva.
Art. 14. A manutenção preventiva deverá seguir as recomendações do fabricante e incluir:
I - revisões periódicas conforme cronograma;
II - troca de óleos e filtros nos prazos estabelecidos;
III - verificação de sistemas hidráulicos, elétricos e mecânicos;
IV - calibração e ajustes necessários.
Art. 15. Os maquinários com problemas mecânicos deverão ser imediatamente retirados de operação até conclusão dos reparos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o responsável às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 17. O Poder Executivo poderá regulamentar essa lei mediante decreto, no que couber.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – "João Tatu", em Cachoeira Dourada, aos 23 dias do mês de julho de 2026, 237º da Inconfidência Mineira, 204º da Independência do Brasil, 137º da República e 63º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO (VETADO).