Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 9 de março de 2022
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 842, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 842, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 283.543,21 (duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
334
255
02.18.10.302.0008
1027- Estruturação da Rede de Atenção Secundária e terciária
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
84.127,45
334
254
02.18.10.302.0008
1027- Estruturação da Rede de Atenção Secundária e terciária
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
92.305,70
318
264
02.18.10.301.0008
1026- Estruturação da Rede de Atenção Primaria
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
56.187,00
318
255
02.18.10.301.0008
1026- Estruturação da Rede de Atenção Primaria
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
50.923,06
Total
283.543,21
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art. 1º, serão utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas seguintes contas bancárias do Banco do Brasil: C/C 23.557 (fonte 164) / C/C 26.287-0 (fonte 155) / C.C. 25.323-5 (fonte 154) / C/C 25.229-8 (fonte 155).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 974.363,41 (novecentos e setenta e quatro mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
110
171
02.08.12.361.0003
1028- Estruturação da Rede de Ensino Fundamental
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
974.363,41
Total
974.363,41
Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 3°, serão utilizados como recursos a tendência de excesso de arrecadação previsto na Fonte 171 - Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação, através de indicações de Emendas Parlamentares cadastradas junto à Secretaria de Estado da Educação com registro no SIGCON-SAÍDA sob nº 2680/2021 e 3277/2021, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 07 de março de 2022.
VEREADORA PALOMA LUCAS FERNANDES
Presidente
VEREADORA PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Primeira Secretária