Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 23 de dezembro de 2019
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 808, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 808, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada a criação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 03- AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA
Unidade: 01 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
03.01.09.272.0002.2023 – GESTÃO DO RPPS
3.3.90.98.00 – Compensação ao RGPS........... R$ 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, será anulado em igual valor a dotação abaixo, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº. 4.320/64.
Órgão: 03- AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA
Unidade: 01 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
03.01.99.997.0009.9799 – RESERVA DO RPPS
99.99.99.00 – Reserva de contingência do RPPS .......... R$ 100.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 16 de dezembro de 2019.
ERIANILDO GOMES DA SILVA
Presidente – Sessão Legislativa – 2019
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
Primeiro Secretário – Sessão Legislativa – 2019