Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 11 de março de 2024
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 913, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 913, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 1.067.542,33 (um milhão, sessenta e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), destinado a construção da Escola Municipal Marechal Rondon:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
109
2.571
02.08.12.361.0003
1028- Estruturação da Rede de Ensino Fundamental
4.4.90.52
Obras e Instalações
1.067.542,33
Total
1.067.542,33
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art. 1º, serão utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas seguintes contas bancárias do CEF: C/C 3651/006/00071109-5 (fonte 571).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada-MG, 04 de março de 2024.
CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA
Vereador Presidente
JOÃO FRANCISCO FILHO
Vereador Primeiro Secretário