Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 29 de fevereiro de 2016
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 727, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 727, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com os Municípios de Capinópolis, Ipiaçu e outros interessados, para o fim de recebimento e destinação adequada dos resíduos sólidos oriundos do Município de Cachoeira Dourada e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com os Municípios de Capinópolis, Ipiaçu e outros interessados, para o fim de recebimento e destinação adequada dos resíduos sólidos oriundos deste Município pelo Município de Capinópolis, mediante o pagamento de preço público a ser estabelecido na licitação da Concessão Pública realizada por este, objetivando estabelecer-se um processo se cooperação intermunicipal na implantação das Políticas Municipais de Resíduos Sólidos.
Parágrafo único. Com a celebração do Convênio, o Município poderá fazer transferências de recursos financeiros, após a aprovação do Plano de Trabalho e aprovação do Cronograma de Desembolso entre os Municípios.
Art. 2° Farão face às despesas desta Lei recursos do orçamento vigente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 15 de fevereiro de 2016.
ERIANILDO GOMES DA SILVA
Presidente
2016