Gabinete do Prefeito · 26 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 19 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 19 DE MAIO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 19 DE MAIO DE 2025.
“Dispõe sobre a criação de gratificação especial para os servidores públicos municipais que exercerem a função de brigadista do Município de Cachoeira Dourada/MG e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, considerando o disposto no inciso XII, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Fica criada três gratificações especiais para os servidores públicos municipais que exercerem a função de brigadista do Município de Cachoeira Dourada/MG, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
§1º. Os servidores públicos municipais designados para exercer a função de brigadista do Município de Cachoeira Dourada/MG, poderão ser efetivos, contratados, comissionados ou ainda, aprovados por processo seletivo.
§2º. A gratificação de que trata esta lei será devida após a nomeação do servidor na função de brigadista, que será realizada mediante Portaria do executivo municipal.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Água e Esgoto (ETA) é o órgão central responsável pela execução das funções inerentes às atividades ligadas à função de brigadista, na prestação do Serviço Público no âmbito da Administração Direta do Município, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal.
Art.3º. Compete a Brigada Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios, agir na prevenção contra incêndios, abandono de área e primeiros socorros, visando em caso de sinistro, proteger a vida, o patrimônio e reduzir os danos ao meio ambiente, autuando em áreas públicas e privadas no Município de Cachoeira Dourada/MG.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 19 dias do mês de maio de 2025; 232º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 134º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal