Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2014
LEI N. 1.114, DE 24 DE ABRIL DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.114, DE 24 DE ABRIL DE 2014
Inclui meta e objetivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2014, no Plano Plurianual, e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) ao orçamento vigente para a participação do Município no Consorcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triangulo Mineiro e Alto Paranaíba – CIDES e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2014, Lei Municipal nº 1.095, de 30 de julho de 2013, a seguinte Meta e Objetivo:
META: Participar do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES.
OBJETIVO: o desenvolvimento regional sustentável, nos entes federados consorciados, de ações e serviços na gestão e execução de políticas públicas, observados os princípios constitucionais, inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização dos mesmos de acordo com a estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações nas políticas públicas nos entes federados consorciados, caracterizados como vazios deficitários, de acordo com o perfil sócio-demográfico.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 2014 a 2017, Lei Municipal Nº 1.101, de 23 de dezembro de 2013, a seguinte Meta e Objetivo:
INSERIR NO PROGRAMA DA ADMINISTRAÇÃO:
2.0008 APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAD
META: Participar do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES.
OBJETIVO: o desenvolvimento regional sustentável, nos entes federados consorciados, de ações e serviços na gestão e execução de políticas públicas, observados os princípios constitucionais, inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização dos mesmos de acordo com a estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações nas políticas públicas nos entes federados consorciados, caracterizados como vazios deficitários, de acordo com o perfil sócio-demográfico.
Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.200 (mil e duzentos) ao orçamento vigente para a cobertura das despesas para participação do município no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias e classificações orçamentárias:
ORGÃO: Poder Executivo
UNIDADE: Secretaria Municipal de Administração
02.04.00 – Secretaria Municipal de Administração
04.122.0002.2.008 – Apoio Administrativo – SEMAD
3.3.71.70.00 – Rateio pela participação em consórcio público R$ 1.200,00
Art. 4º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, a redução da seguinte dotação orçamentária:
02.04.00 – Secretaria Municipal de Administração
04.122.0002.2.056 – Atividades Depto. Planejamento urbano
3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa física R$ 1.200,00
Art. 5º O Executivo regulamentará a presente Lei, através de Decreto.
Art.6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 24 dias do mês de abril do ano de 2014; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MARCIO STORTI
Prefeito Municipal
ATAIDE DONIZETE STORTI
Secretário Municipal de Administração
ROSANGELA FERREIRA BERNARDO
Sec. Mun. De Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas