Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 15 de junho de 2022
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 854, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 854, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
“Altera os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes do Combate a Endemias e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que Câmara municipal por seus representantes legais aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Município de Cachoeira Dourada-MG, passa a ser no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) mensal, para a respectiva jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, o qual alterou artigo 198, ⸹9º, da Constituição Federal.
Art.2º Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE), terão direito a aposentadoria especial, uma vez que fica disposto adicional de insalubridade em grau médio de 20% (vinte por cento), utilizando por base de cálculo o vencimento do salário base.
Art.4º As despesas decorrentes desta Lei serão utilizados recursos das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada a suplementação por utilização de excesso de arrecadação de recursos recebidos da União para tal finalidade.
Parágrafo único. O pagamento do reajuste que trata esta Lei será condicionado à efetiva liberação de recursos financeiros pela União para tal finalidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 13 de junho de 2022.
VEREADORA PALOMA LUCAS FERNANDES
Presidente
VEREADORA PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Primeira Secretária