Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 16 de dezembro de 2014
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 702, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 702, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a criação da Feira Livre do Produtor de Cachoeira Dourada - MG e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação da Feira Livre do Produtor de Cachoeira Dourada-MG.
Art. 2º Fica o Poder Executivo de Cachoeira Dourada autorizado a criar a Feira Livre do Produtor no Município.
Art. 3º A Feira Livre do Produtor de Cachoeira Dourada, destinar-se-á à venda, exclusivamente a varejo, de flores, plantas ornamentais, frutas, legumes, verduras, aves vivas e abatidas, gêneros alimentícios, ovos, pescados frescos, mel, produtos da lavoura e seus subprodutos, produtos da agroindústria artesanal e artesanato.
Parágrafo Único. Permite-se à atuação, no recinto da feira, de comerciantes caracterizados como artesãos e vendedores de produtos hortigranjeiros sem produção similar no Município.
Art. 4º Só será permitida a venda de produtos e subprodutos de origem animal como leite e seus derivados, linguiças e outros com a liberação dos órgãos competentes.
Art. 5º Não será permitida a venda de produtos oriundos da exploração, que agridam ao meio ambiente.
Art. 6º A Feira será representada por um conselho gestor composta por representantes do poder público municipal, EMATER-MG, Vigilância Sanitária e representantes dos feirantes.
§ 1º O Conselho Gestor de que trata o caput terá a seguinte composição:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
III – 01 (um) representante da vigilância sanitária;
IV – 01 (um) representante da EMATER – MG;
V – 02 (dois) representantes dos feirantes.
§ 2º Para cada membro titular do Conselho Gestor deverá ser indicado o respectivo suplente.
§ 3º Os membros do Conselho Gestor terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 4º Após a posse dos membros do Conselho Gestor, estes deverão eleger dentre seus membros o Presidente, o Vice-Presidente, e um secretário, bem como elaborar o regimento interno do Conselho Gestor no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7º O Conselho Gestor deverá elaborar, e submeter à aprovação, o Regimento Interno da Feira, no período de 60 dias a contar da data da posse de seus membros.
Art. 8º A Prefeitura Municipal fixará Decreto determinando o local, e o dia de funcionamento da Feira Livre do Produtor de Cachoeira Dourada.
Parágrafo Único. O Conselho Gestor sugerirá ao Executivo Municipal sobre o local e dias de funcionamento da Feira.
Art. 9º As Feiras Livres funcionarão aos sábados no horário de 16 (dezesseis) às 22 (vinte e duas) horas, podendo, no entanto, a critério do Executivo, juntamente com o Conselho Gestor, designar outros dias e horários.
Art. 10 Nos dias de funcionamento das Feiras, fica proibida a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros em qualquer outro ponto da cidade, ressalvado, todavia, o caso de comerciante estabelecido.
Art. 11 Os locais de instalação de cada feirante será fixado e devidamente respeitado, ficando os respectivos feirantes obrigados a procederem a retirada de suas mercadorias, em até 30 (trinta) minutos, após o horário de término de funcionamento da Feira.
Art. 12 Fica proibido o uso, para qualquer finalidade, das árvores existentes nas vias públicas onde se localizar a feira, salvo o estabelecimento de barracas debaixo delas, e sempre a critério da Prefeitura Municipal.
Art. 13 As mercadorias adquiridas na Feira não poderão ser revendidas em seu recinto, tampouco depositadas nas vias públicas.
Art. 14 Depois de descarregados, os veículos, deverão ser imediatamente retirados para outro local, a fim de se evitarem acidentes ou prejudicar o trânsito no recinto da Feira.
Art. 15 Não é permitida a permanência ou o trânsito de veículos no recinto da Feira durante o horário de seu funcionamento, cabendo aos fiscais da Prefeitura Municipal, tomar as medidas que julgarem cabíveis visando à retirada dos mesmos.
Art. 16 Para as instalações das barracas, deve se obedecer aos seguintes critérios:
I - Espaço mínimo de 0,50 ( meio) metro entre uma e outra, a fim de permitir a passagem do público.
II - As barracas deverão ser dispostas em alinhamento, de modo a ficar uma via de trânsito no centro, e terão sua frente voltada para esta via;
III - As barracas obedecerão a um tipo padrão, devendo ser desmontável, de acordo com o modelo oficial da Prefeitura Municipal;
IV - O feirante é obrigado a conservar a barraca a ela destinada em perfeito estado de conservação e higiene.
V - O feirante é responsável pela limpeza da barraca e do local no entorno da mesma.
Art. 17 Não é permitido aos feirantes abandonarem no recinto da Feira, as mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra deverá ser imediatamente recolhida.
Art. 18 Findado o horário de funcionamento da Feira, a Prefeitura Municipal procederá à limpeza da área recém-desocupada, o que deverá ser feito no prazo mais curto possível.
Art. 19 Caberá a Prefeitura Municipal instalar lixeiras na área da Feira.
Art. 20 O feirante ficará obrigado a estabelecer sua barraca pelo menos 01 (uma) vez num período de 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de cancelamento de sua matrícula.
Parágrafo Único. O Conselho Gestor fará constar, em livro próprio, a freqüência do feirante.
Art. 21 Na disciplina interna das feiras, ter-se-á em vista:
I – Manutenção da ordem e do asseio;
II – Equilíbrio no seu provisionamento, obedecendo a uma regularidade de oferta;
III – Proteção aos feirantes e consumidores contra as manobras prejudiciais aos seus interesses.
Art. 22 O número de feirantes será determinado pelo Conselho Gestor.
Art. 23 Ficam estabelecidas as seguintes categorias de feirantes
I - CATEGORIA A – Produtor Rural;
II - CATEGORIA B - Artesão;
III - CATEGORIA C - Vendedor de produtos de confeitaria e/ou processados;
IV - CATEGORIA D – Vendedor de Produtos Hortifrutigranjeiros sem produção similar no Município;
V - CATEGORIA E – Vendedores de produtos manufaturados.
Parágrafo Único. O Poder Executivo, juntamente com o Conselho Gestor, poderá limitar o numero de barracas por categoria de feirantes, segundo critérios de oportunidade e conveniência, a fim de assegurar o bom funcionamento da Feira.
Art. 24 A matrícula do feirante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos à EMATER - MG e /ou Secretaria Municipal de Agricultura.
I – Categoria Produtor Rural:
a) Cadastro e Certificado de Produtor e da Produção fornecido pela EMATER-MG.
b) Atestado de sanidade física fornecido pela a Secretaria Municipal de Saúde anualmente, de residência do feirante.
c) 02 (dois) retratos, tamanho 3x4.
II – Para as demais categorias serão exigidos os documentos a que se referem as alíneas “b” e “c”, do inciso anterior.
Art. 25 A matrícula será concedida a título precário, podendo ser cancelada a qualquer tempo caso haja descumprimento de qualquer artigo desta Lei ou do Regimento Interno.
Parágrafo Único. A concessão e punição de que trata este artigo será de responsabilidade do órgão do Executivo Municipal responsável pela Feira juntamente com o Conselho gestor.
Art. 26 Mais de um produtor poderá se associar para participar da Feira, com uma única barraca, porém, todos eles deverão ser cadastrados.
Art. 27 Cada feirante não poderá ter mais de uma matrícula, conseqüentemente, não poderá também possuir mais de uma barraca.
Art. 28 Não é permitido aos feirantes comercializar produtos não classificados nesta Lei.
Art. 29 Somente serão permitidas as transferências de matrículas, nos seguintes casos:
I - Por morte do feirante, para o nome do herdeiro legal, desde que o requeira até 90 (noventa) dias, a contar da data do óbito;
II - Por doença infecto-contagiosa ou incapacidade física do feirante, devidamente comprovadas, para o cônjuge ou filho, desde que a requeira até 90 (noventa) dias, a contar da data do atestado médico respectivo.
III - Por encaminhamento pelas Associações participantes e/ou feirantes e aprovada pelo Conselho gestor da Feira.
Art. 30 A matrícula será cassada, quando constatada a prática das seguintes infrações:
I - Venda de mercadorias deterioradas;
II - prática de comercialização de mercadoria produzida por terceiros, o que caracteriza “atravessador”, exceto nos casos previstos no Regimento Interno e para o feirante da Categoria B ;
III - Cobrança superior aos valores fixados nas plaquetas;
IV - fraude nos preços, medidas ou balanças;
V - comportamento que atente contra a integridade física ou moral;
VI - permissão de atividades por pessoas não-credenciadas;
VII - transgressão de natureza grave das disposições constantes desta Lei;
VIII - outras infrações constantes do Regimento Interno.
Art. 31 A manutenção da ordem e da disciplina, bem como a segurança no expediente da Feira, estará a cargo da Polícia Militar, a qual deverá ser solicitada pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 32 Haverá durante a Feira, fiscais da Prefeitura Municipal, a fim de observar e fazer observar as disposições da presente Lei e o Regimento Interno.
Parágrafo Único. Ao fiscal caberá manter rigorosa fiscalização no que se refere à higiene, examinar os produtos expostos à venda, mandando retirar os que julgar impróprios ao consumo, sem prejuízo de outras sanções previstas na Lei, ficando ainda, responsável pela elaboração do relatório das ocorrências verificadas no recinto da feira, o que será feito em livro próprio, que ficará sob a guarda da Prefeitura Municipal e levado ao conhecimento do Conselho Gestor da Feira.
Art. 33 Cabe a Secretaria Municipal de Saúde juntamente com a Vigilância Sanitária, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente fiscalizar a produção, a qualidade, a origem e a venda dos alimentos.
Art. 34 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 09 de dezembro de 2014.
VALDO CÉZAR FERREIRA RAMOS – PSDB
Presidente
SONEIR TEODORO DA SILVA - PTB
1º Secretário