Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2014
LEI Nº 1.119, DE 18 DE JUNHO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.119, DE 18 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a instalação de fossas sépticas em edificações no município de Cachoeira Dourada, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instalação de fossas sépticas em novas edificações na zona rural do município de Cachoeira Dourada.
Art. 2º Nas edificações residenciais em alvenaria ou madeira, construídas na zona rural do município, é obrigatório a instalação de fossa séptica e filtro anaeróbio e sumidouro, ou Bacia de Evapotranspiração (BET), para destinação dos esgotos domiciliares, compreendendo despejo dos vasos sanitários, lavatórios, chuveiros, cozinha, tanques de lavar.
§ 1º Os efluentes oriundos da fossa séptica deverão ser dispostos por infiltração subterrânea, através de sumidouros ou poços absorventes;
§ 2º Nas áreas não servidas por sistema público de esgoto sanitário ou de abastecimento d'água, a distância mínima entre o poço ou outro sistema de captação de água e o local de infiltração do efluente da fossa séptica será, no mínimo, de 30 metros.
§ 3º Os projetos de edificações e obras deverão detalhar o sistema de fossa séptica ou de outro processo de tratamento, bem como o sistema de infiltração de seu efluente, exigida sua aprovação pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e pelo CMMA.
§ 4º Os projetos de loteamento, edificações e obras deverão indicar as localizações das captações d'água e das fossas sépticas.
Art. 3º A fossa séptica, o filtro anaeróbio e o sumidouro, ou a bacia de evapotranspiração, deverão ser dimensionados de acordo com as normas técnicas NBR 7229 - Projeto, Construção e Operação de Sistemas de Tanques Sépticos e NBR 13969 - Projeto, Construção e Operação de Tanques Sépticos – Unidade de Tratamento Complementar e Disposição Final dos Efluentes Líquidos, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado doar a mão de obra para construção das fossas sépticas de que trata esta Lei, através de servidores públicos municipais, a título de incentivo à instalação.
Parágrafo único. Poderão ser beneficiadas com a doação da fossa séptica as famílias que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - Possua propriedade rural localizada dentro dos limites do município de Cachoeira Dourada, na qualidade de proprietário, posseiro, arrendatário ou outra forma de parceria devidamente comprovada;
II - A propriedade tenha área total de até 4 (quatro) módulos fiscais;
III - Possua renda bruta familiar que anual não ultrapasse R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), apresentando documentos comprobatórios;
IV - Apresente declaração de concordância com os termos da lei que rege o projeto sanitário;
V - Apresente a inscrição feita para o projeto, junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de cachoeira Dourada - MG
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 18 dias do mês de junho do ano de 2014; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MARCIO STORTI
Prefeito Municipal
AGNALDO EURIPEDES STORTI
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
JUNIO CESAR FERREIRA COELHO
Secretário Municipal de Governo