Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 28 de janeiro de 2014
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 673, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 673, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.
Altera dispositivos da Lei nº 1.077, de 03 de outubro de 2012, que “Fixa, nos termos do art. 29, V da Constituição Federal, o subsidio do Prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais do Município de Cachoeira Dourada-MG, para vigorar a partir de 2013 a 2016, na forma que especifica”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 5º da Lei nº. 1.077, de 03 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
Parágrafo único. O índice usado para revisão geral anual será o IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro índice que venha a substituí-lo.”
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 23 de janeiro de 2014.
VALDO CÉSAR FERREIRA RAMOS – PSDB
Presidente
SONEIR TEODORO DA SILVA - PTB
1º Secretário