Gabinete do Prefeito · 18 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR 059, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 059, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR 059, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe alteração da Lei nº 876, de 30 de dezembro de 2002, recriando a Secretaria Municipal de Recursos Humanos na organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Cachoeira Dourada, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 876, de 30 de dezembro de 2002, recriando a Secretaria Municipal de Recursos Humanos na organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Cachoeira Dourada.
Art. 2º A Lei Municipal nº 876, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida dos arts. 114-A, 114-B, 114-C, e 114-D com a seguinte redação:
“CAPÍTULO XVII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
Art. 114-A. A Secretaria Municipal de Recursos Humanos - SEMRH é o órgão central responsável pela execução das funções inerentes às atividades ligadas à Política de Recursos Humanos e Qualidade na prestação do Serviço Público no âmbito da Administração Direta do Município, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal.
Art. 114-B. A Secretaria Municipal de Recursos Humanos - SEMRH é titularizada e chefiada pelo Secretário Municipal de Recursos Humanos, superior hierárquico de todos os órgãos e servidores com lotação correspondente que a integram.
Art. 114-C. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Recursos Humanos é composta pelos seguintes níveis e órgãos:
I - Nível de Direção Superior:
a) Secretaria Municipal de Recursos Humanos – RH.
Titular: Secretário de Recursos Humanos.
II - Nível de Assessoramento:
a) Divisão de Talentos Humanos e Qualificação no Serviços Público – DTHQS.
Titular: Supervisor da Divisão Talentos Humanos e Qualificação no Serviços Público.
Art. 114-D. A Secretaria Municipal de Recursos Humanos, tem as seguintes competências:
I - atividades ligadas administração de Recursos Humanos, tais como recrutamento, seleção, lotação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
II - lavrar contratos do pessoal admitido em caráter excepcional;
III - lavrar os atos referentes a pessoal e ainda os termos de posse;
IV - promover a escrituração, identificação e matrícula dos servidores e a expedição das Carteiras Funcionais,
V - promover a elaboração da Folha de Pagamento e as relações de descontos obrigatórios e consignados autorizados, assinar as folhas de pagamento do pessoal;
VI - aplicar e fazer aplicar a execução das Leis e Regulamentos, e demais atos referentes ao pessoal e estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação de legislação do pessoal;
VII - promover a apuração do tempo de serviço pessoal para efeito de pagamento de adicionais de tempo de serviço;
VIII - examinar e opinar sobre questões relativas a direito, vantagens e deveres e responsabilidade do pessoal;
IX - promover junto a Secretaria Municipal de Saúde a inspeção médica para a admissão, concessão de licença, adicionais de insalubridade e periculosidade, aposentadoria e outros fins dos servidores da Prefeitura;
X - elaborar a escala de férias do pessoal todo mês de dezembro, enviando ainda neste mês aos demais órgãos para conhecimento e ajustamento quando necessário;
XI - controle da lotação nominal e numérica;
XII - controle dos nomes dos servidores ocupantes dos cargos de direção, chefia e assessoramento, e dos cargos efetivos e contratados;
XIII - promover a política de qualidade na prestação dos serviços públicos municipais;
XIV - promover e gerir os processos disciplinares;
XV- promover a escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas no sistema informatizado da Administração Pública eSocial;
XVI - promover a aquisição de Certidões Fiscais do Município junto aos órgãos federais atinente a pessoal;
XVII – responder as diligências feitas pelo Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada – IMPREVICAD referentes aos servidores de provimento efetivo, referente aos processos de escrituração desses segurados no RPPS, bem como nos processos de aposentadoria e pensões.
XVIII- praticar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito municipal.” (NR).
Art. 3º Em razão da recriação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos – SEMRH, o Art. 105, da Lei Municipal 876, de 30 de dezembro de 2002, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 105. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração é composta pelos seguintes níveis e órgãos:
I – nível de Direção Superior:
a) Secretaria Municipal de Administração
Titular: Secretário Municipal de Administração
II – nível de Supervisão:
a) Divisão de Cotação e Compras
Titular: Supervisor da Divisão de Cotação e Compras
b) Divisão de Licitação
Titular: Supervisor da Divisão de Licitação
c) Divisão de Patrimônio e Almoxarifado
Titular: Supervisor da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado
III – nível de Execução:
a) Setor de Almoxarifado” (NR).
Art. 4º Com a recriação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos – SEMRH, os Anexos I, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Órgãos da Administração Direta
Nível I – Direção e Assessoramento Superior
Nº
Denominação
Sigla
Situação
01
Controladoria Geral do Município
CGM
- Criada pela Lei nº 876/2002
02
Procuradoria Geral do Município
PGM
- Criada pela Lei nº 876/2002
03
Secretaria Municipal de Governo
SEMG
- Criada pela Lei nº 876/2002
04
Assessoria de Licitações, Contratos e Convênios
ALCC
- Criada pela Lei nº 876/2002
- Extinta pela Lei Complementar nº 41/2021
05
Secretaria de Turismo, Indústria e Comercio
SEMTUR
- Criada pela Lei nº 876/2002
06
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
SEMAM
- Criada pela Lei nº 876/2002
07
Secretaria Municipal de Assistência Social
SEMAS
- Criada pela Lei nº 876/2002
08
Secretaria Municipal de Saúde
SEMS
- Criada pela Lei nº 876/2002
09
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Secretaria Municipal de Educação, e Cultura
Secretaria Municipal de Educação
SEMECE
SEMEC
SEME
- Criada pela Lei nº 876/2002
- Alterada pela Lei nº 996/2009
- Alterada pela Lei Complementar nº 41/2021
10
Secretaria Municipal de Transportes, Estradas e Rodagens
SETER
- Criada pela Lei nº 876/2002
11
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação
SEMOSH
- Criada pela Lei nº 876/2002
12
Secretaria Municipal de Fazenda
SEMF
- Criada pela Lei nº 876/2002
13
Secretaria Municipal de Administração
SEMA
- Criada pela Lei nº 876/2002
14
Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento e Prestação de Contas
SEMCOP
- Criada pela Lei nº 876/2002
15
Secretaria Municipal de Recursos Humanos
Secretaria Municipal de Recursos Humanos
SEMRH
SEMRH
- Criada pela Lei nº 876/2002
- Extinta pela Lei Complementar nº 41/2021
- Recriada pela presente Lei Complementar de 2025
16
Secretaria Municipal de Água e Esgoto
SEMAE
- Criada pela Lei nº 899/2004
17
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Esporte e Lazer
SEMICEL
- Criada pela Lei nº 996/2009
18
Assessoria de Comunicação Executiva
ACE
- Criada pela Lei Complementar nº 41/2021
19
Secretaria Municipal de Cultura
SEMC
- Criada pela Lei Complementar nº 41/2021
ANEXO II
Órgãos da Administração Direta
Nível II – Supervisão
Nº
Denominação
Sigla
Situação
01
Divisão de Turismo
DTUR
- Criada pela Lei nº 876/2002
02
Divisão de Assistência Técnica à Agropecuária
DATAG
- Criada pela Lei nº 876/2002
- Extinta pela Lei Complementar nº 41/2021
03
Divisão de Meio Ambiente
DMA
- Criada pela Lei nº 876/2002
- Extinta pela Lei Complementar nº 41/2021
04
Divisão de Assistência Social
DAS
- Criada pela Lei nº 876/2002
05
Divisão de Apoio ao Trabalhador
DAT
- Criada pela Lei nº 876/2002
06
Divisão de Políticas Voltadas ao Idoso
DPVI
- Criada pela Lei nº 876/2002
07
Divisão de Oficina e Transportes
DOT
- Criada pela Lei nº 876/2002
08
Divisão de Serviços Urbanos
DSU
- Criada pela Lei nº 876/2002
09
Divisão de Obras
DOB
- Criada pela Lei nº 876/2002
10
Divisão de Água e Esgoto
DAE
- Criada pela Lei nº 876/2002
- Extinta pela Lei nº 899/2004
11
Divisão de Cadastro Físico
DCF
- Criada pela Lei nº 876/2002
12
Divisão de Tesouraria
DIT
- Criada pela Lei nº 876/2002
13
Divisão de Rendas
DIR
- Criada pela Lei nº 876/2002
14
Divisão de Contabilidade
DIC
- Criada pela Lei nº 876/2002
15
Divisão de Talentos Humanos e Qualidade no Serviço Público
DTHQS
- Criada pela Lei nº 876/2002
16
Divisão de Gestão de Obras Públicas
DGOP
- Criada pela Lei nº 893/2003
- Extinta pela Lei Complementar nº 41/2021
17
Divisão do Sistema Comercial
DSC
- Criada pela Lei nº 899/2004
- Extinta pela Lei Complementar nº 41/2021
18
Divisão de Esportes
DE
- Criada pela Lei nº 996/2009
19
Divisão de Veterinária
DIV
- Criada pela Lei nº 933/2006
- Extinta pela Lei Complementar nº 41/2021
20
Divisão de Prestação de Contas
DPC
- Criada pela Lei nº 933/2006
21
Divisão de Administração Escolar
- Criada pela Lei Complementar nº 41/2021
22
Divisão de Empenho e Liquidação
- Criada pela Lei Complementar nº 41/2021
23
Divisão de Cotação e Compras
- Criada pela Lei Complementar nº 41/2021
24
Divisão de Licitação
- Criada pela Lei Complementar nº 41/2021
25
Divisão de Patrimônio e Almoxarifado
- Criada pela Lei Complementar nº 41/2021
26
Divisão de Saúde
- Criada pela Lei Complementar nº 41/2021
27
Divisão do Sistema de Manutenção e Execução
- Criada pela Lei Complementar nº 41/2021
ANEXO III
Órgãos da Administração Direta
Nível II – Execução
Nº
Denominação
Sigla
Situação
01
Setor de Epidemiologia
SEP
- Criado pela Lei nº 876/2002
02
Setor de Vigilância Sanitária
SVS
- Criado pela Lei nº 876/2002
03
Setor de Controle e Avaliação
SCA
- Criado pela Lei nº 876/2002
04
Setor de Esportes e Lazer
SEL
- Extinto pela Lei nº 893/2003
05
Setor de Limpeza Pública
SLP
- Criado pela Lei nº 876/2002
- Extinto pela Lei Complementar nº 41
06
Setor de Praças, Paisagismo e Cemitério
Setor de Paisagismo e Cemitério
SPPC
- Criado pela Lei nº 876/2002
- Alterado pela Lei Complementar nº 41/2021
07
Setor de Manutenção às Unidades de Tratamento de Água e Esgoto
SMUTAE
- Criado pela Lei nº 876/2002
- Extinto pela Lei 899/2004
08
Setor de Serviço de Pessoal
SSP
- Criado pela Lei nº 879/2003
09
Setor de Apoio ao Idoso
SAI
- Criado pela Lei nº 893/2003
10
Setor de Tratamento Fora Domicílio
STFD
- Criado pela Lei nº 893/2003
11
Setor de Políticas e Eventos de Esporte e Lazer
SPEL
- Criado pela Lei nº 893/2003
- Extinto pela Lei nº 996/2009
12
Setor de Gestão de Esportes e Lazer
SGEL
- Criado pela Lei nº 893/2003
- Realocado pela Lei nº 996/2009
13
Setor do Sistema de Manutenção e Execução
SSME
- Criado pela Lei 899/2004
- Extinto pela Lei Complementar nº 41/2021
14
Setor de Redes e Ramais de Água e Esgotos
SRRAE
- Criado pela Lei 899/2004
15
Setor de Acolhimento e Referenciamento Social
SARS
- Criado pela Lei nº 833/2006
16
Setor de Atendimento, Expediente e Suprimentos
SAES
- Criado pela Lei nº 833/2006
17
Setor de Execução Instrumental de Som e Imagem
SEISI
- Criado pela Lei nº 833/2006
18
Setor de Almoxarifado Central
SAC
- Criado pela Lei nº 833/2006
- Extinto pela Lei Complementar nº 41/2021
19
Setor de Paisagismo
SP
- Criado pela Lei nº 833/200621
- Extinto pela Lei Complementar nº 41/2021
20
Setor de Inspetoria Escolar/EMMR
SIE/EMMR
- Criado pela Lei nº 833/2006
21
Setor de Inspetoria Escolar/CEMEI
SIE/CEMEI
- Criado pela Lei nº 833/2006
22
Setor de Análises e Controle da Água
SACA
- Criado pela Lei nº 833/2006
15
Setor de Assessoramento em Educação Física
SEAF
- Criado pela Lei nº 996/2009
20
Setor de Almoxarifado
- Criado pela Lei Complementar nº 41/2021
ANEXO IV
Órgãos da Administração Direta
Unidades Vinculadas aos Órgãos da Administração Direta
Nº
Denominação
Sigla
Situação
01
Unidade Mista de Saúde
UMS
- Criada pela Lei nº 876/2002
02
Escola Municipal Marechal Rondon
EMMR
- Criada pela Lei nº 876/2002
03
Centro Municipal de Ensino Especial
CMEE
- Criado pela Lei nº 876/2002
-Extinto pela Lei nº 1116/2014
04
Oficina Pedagógica
OFPE
- Criado pela Lei nº 876/2002
-Extinto pela Lei nº 1116/2014
05
Centro Municipal de Ensino Infantil
CMEI
- Criado pela Lei nº 876/2002
06
Centro Municipal de Cultura
CEMC
- Criado pela Lei nº 876/2002
-Alterado pela Lei Complementar nº 41/2021
07
Central de Alimentação Escolar
CAE
- Criada pela Lei nº 876/2002
08
Posto de Atendimento dos Correios
PA/CORREIOS
- Criado pela Lei nº 876/2002
-Extinto pela Lei 1116/2014
09
Posto de Atendimento do Sistema Integrado de Arrecadação Tributária
PA/SIAT
- Criado pela Lei nº 876/2002
10
Guarda Municipal
GMU
- Criada pela Lei nº 876/2002
11
Terminal Rodoviário “JK”
TERJK
- Criado pela Lei nº 876/2002
12
Posto de Inclusão Digital
PID
- Criado pela Lei nº 833/2006
13
Centro Social
CENSO
- Criado pela Lei 1116/2014
ANEXO V
Órgãos da Administração Indireta
Nº
Denominação
Sigla
01
Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada
IMPREVICAD
02
Tesouraria do IMPREVICAD
IMPREVICAD/TESOURARIA
ANEXO VI
Agentes Políticos
Denominação
Nº de Cargos
Código
Símbolo
Prefeito
01
CE-01
SU-01
Vice-Prefeito
01
CE-02
SU-02
Secretários Municipais
15
CE-03
SU-03
Anexo VII
Cargos de Provimento em Comissão
Denominação
Nº de Cargos
Código
Símbolo
Controlador Geral do Município
01
CC-01
VC-01
Procurador Geral do Município
01
CC-01
VC-01
Diretor Executivo do IMPREVICAD
01
CC-01
VC-01
Assessor de Comunicação Executiva
01
CC-01
VC-01
Supervisores de Divisão
20
CC-02
VC-05
Chefe de Setores
16
CC-03
VC-06
Diretor da EMMR
01
DR-01
VC-02
Vice-Diretor da EMMR
01
DR-02
VC-03
Diretor do CEMEI
01
DR-01
VC-04
Diretor do CEMC
01
DR-01
VC-05
Diretor do CENSO
01
CC-02
VC-05
Supervisor da UMS
01
CC-02
VC-05
Supervisor da CAE
01
CC-02
VC-05
Coordenador do PA/SIAT
01
CC-02
VC-05
Supervisor da GMU
01
CC-02
VC-05
Supervisor do TERJK
01
CC-02
VC-05
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, em 17 de fevereiro de 2025.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal