Gabinete do Prefeito · 9 de março de 2026
LEI Nº 1.364, DE 06 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.364, DE 06 DE MARÇO DE 2026.
LEI Nº 1.364, DE 06 DE MARÇO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 1.974.022,66 (um milhão, novecentos e setenta e quatro mil, vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), que serão classificados nas seguintes dotações orçamentárias:
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
14
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função
20
Agricultura
Subfunção
606
Extensão Rural
Programa
0006
Desenvolvimento Urbano
Projeto/Atividade
2022
Manutenção Secretaria Agricultura e Meio Ambiente
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
3.3.90.39.00
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
2.710.000
25.600,00
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
14
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função
20
Agricultura
Subfunção
606
Extensão Rural
Programa
0006
Desenvolvimento Urbano
Projeto/Atividade
2022
Manutenção Secretaria Agricultura e Meio Ambiente
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
2.701.000
408.313,66
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
14
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função
20
Agricultura
Subfunção
606
Extensão Rural
Programa
0006
Desenvolvimento Urbano
Projeto/Atividade
1019
Manutenção Secretaria Agricultura e Meio Ambiente
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
3.3.90.90.00
Indenizações e Restituições
2.710.000
46.500,00
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
18
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0008
Saúde Humanizada
Projeto/Atividade
1027
Estruturação Rede de Atenção Secundária e Terceária
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
2.621.000
109.127,00
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
08
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Subfunção
365
Ensino Infantil
Programa
0003
Educação para a Vida
Projeto/Atividade
1.006
Estruturação Rede de Ensino Infantil
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
2.571.000
250.000,00
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
08
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0003
Educação para a Vida
Projeto/Atividade
1.028
Estruturação da Rede de Ensino Fundamental
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
2.571.000
630.000,00
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
18
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0008
Saúde Humanizada
Projeto/Atividade
1027
Estruturação Rede de Atenção Secundária e Terceária
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
2.621.000
323.812,00
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
18
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0008
Saúde Humanizada
Projeto/Atividade
1026
Estruturação Rede de Atenção Primária
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
2.621.000
83.953,00
Orgão
02
Poder Executivo
Unidade
18
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0008
Saúde Humanizada
Projeto/Atividade
1026
Estruturação Rede de Atenção Primária
Categoria
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
2.601.000
96.717,00
Art. 2º Para a cobertura do artigo 1º desta lei será utilizado recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício anterior nas fontes de Recursos devidamente apuradas no Balanço Patrimonial do Município:
571 – Transferências do Estado referentes a Convênios vinculados à Educação.. 880.000,00
601 - Transferências do SUS provenientes do Governo Federal.............................. 96.717,00
621 - Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual............................ 516.892,00
701 – Outras Transferências de Convênios dos Estados......................................... 408.313,66
710 – Transferência Especial do Estado................................................................... 72.100,00
Total:.................................................................................................................. 1.974.022,66
Art. 3º O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se despesas custeadas com recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, não comprometendo as metas estabelecidas no plano de governo para o corrente exercício.
Art. 4º Fica autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal 1.361/2025 (LOA/2025), Lei Municipal 1.354/2025 (LDO/2026) e Lei Municipal 1.360/2025 (PPA 2026-2029).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 06 de março de 2026; 233º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 135º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal