Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 29 de dezembro de 2021
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 837, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 837, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Estima as receitas e fixa as despesas municipais para o exercício financeiro de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Cachoeira Dourada para o exercício financeiro de 2022 no montante de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do Art. 165, § 5º da Constituição da República Federativa do Brasil:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades
da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades, fundos e órgãos da
Administração Municipal direta e indireta a ele vinculados;
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS
DAS EMPRESAS
Seção I
Da estimativa da receita
Art. 2º A receita total foi estimada em R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social, distribuída conforme Anexo I desta Lei.
Seção II
Da fixação da despesa
Art. 3º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) com o seguinte desdobramento:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 42.000.000,00 (quarenta e milhões de reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);
Seção III
Da distribuição da despesa por órgão
Art. 4º A despesa fixada, à conta de recursos previstos neste Capítulo, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, é apresentada por unidade orçamentária, conforme desdobramento de que trata o quadro constante no Anexo II que integra esta Lei.
Seção IV
Da autorização para a abertura de créditos suplementares
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
Parágrafo Único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional e na fonte de recursos.
Art. 6º A inclusão ou alteração de categoria econômica e grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, será feita mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I - até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) da Reserva de Contingência.
II - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8º Em cumprimento ao disposto no Art. 32, § 1º, inciso I, da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, sem prejuízo do que estabelece o Art. 52, inciso V, da Constituição Federal, no que se refere às operações de crédito externas.
Parágrafo Único. Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto no inciso III do Art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e observado o disposto no Art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme estabelecido no art. 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10 Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Distribuição da Receita (Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social Empresas);
II - Projeção da Despesa por Órgão;
III - Demonstrativo da Despesa por Órgão dos Orçamentos dos Investimentos das Empresas;
IV - Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos dos Investimentos das Empresas;
V - Demonstrativos Consolidados do Orçamento;
VI - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - Programação a cargo dos Órgãos;
VII - Legislação da Receita e Despesa Orçamentária
VIII – Demonstrativo da Aplicação da Receita na Saúde
IX – Demonstrativo da Aplicação da Receita na Educação;
X – Demonstrativo de Gastos com Pessoal;
XI – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
XII – Anexo de metas fiscais;
XIII – Anexo de Riscos Fiscais;
XIV – Declaração de Compatibilidade de Metas e Prioridades;
XV – Compatibilidade do Orçamento de 2022 com o Anexo de Metas Fiscais 2022;
Art. 11 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 27 de dezembro de 2021.
VEREADOR JOÃO FRANCISCO FILHO
Presidente
VEREADORA PALOMA LUCAS FERNANDES
Primeira Secretária