Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2022
LEI Nº1.287 DE 21 DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.287 DE 21 DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 51.104,78 (cinquenta e um mil, cento e quatro reais setenta e oito centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
351
255
02.18.10.303.0008
2095 – Assistência Farmacêutica
3.3.90.30
Material de Consumo
17.600,00
352
255
02.18.10.303.0008
2095 – Assistência Farmacêutica
3.3.90.39
Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica
1.820,00
383
255
02.18.10.303.0008
2095 – Assistência Farmacêutica
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
6.000,00
358
255
02.18.10.305.0008
1033 – Estrutura da Rede de Vigilância em Saúde
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
17.620,00
317
255
02.18.10.301.0008
1020 – Estrutura da Rede de Atenção Primária
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
8.064,78
Total
51.104,78
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art 1º, serão utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas seguintes contas bancárias do Banco do Brasil: C/C 25.923-3 (fonte 155) / C/C 27.508-5 (fonte 155) / C/C 27.370-8 (fonte 155) / C/C 20.251-7 (fonte 155) /C/C 20.800-0 (fonte 155).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada-MG, 21 de dezembro de 2022.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal