Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2021
LEI Nº 1.241, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.241, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI N° 1.241, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
“Altera a Lei Municipal nº 1.226, de 28 de setembro de 2020 e a Lei Municipal nº 1.230, de 22 de dezembro de 2020, permitindo a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2021.”
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei permite a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2021.
Art. 2º A Lei Municipal nº 1.226, de 28 de setembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 33..................................
§ 3º Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), do valor total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento;
.............................................(NR).
Art. 3º A Lei Municipal nº 1.230, de 22 de dezembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada.
.............................................(NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 20 dias do mês de outubro do ano de 2021; 233º da Inconfidência Mineira, 200º da Independência do Brasil, 133º da República, e 59º da Emancipação Político-Administrativo do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal