Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 28 de abril de 2026
PROJETO DE LEI Nº 1000, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 1000, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Cachoeira Dourada – MG, 27 de abril de 2026.
OFÍCIO N.º 044/2026
Serviço do Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Cumprimentando-o cordialmente, e a seus nobres, tem o presente à finalidade de encaminhar a mensagem nº 12/2026, sendo o Projeto de Lei que “Autoriza alteração orçamentária entre os Orçamentos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Cachoeira Dourada e dá outras providências.
Aproveito a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Ao Ilmo.
Presidente da Câmara Municipal
Sr. Valdo Cezar Ferreira Ramos
Câmara Municipal de Vereadores de Cachoeira Dourada/MG
MENSAGEM Nº 12/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis
Encaminhamos para apreciação dos senhores vereadores o Projeto de Lei que “Autoriza alteração orçamentaria entre os Orçamentos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Cachoeira Dourada e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade ajustar dotações orçamentárias entre os Poderes Executivo e Legislativo, visando assegurar o adequado funcionamento da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada no exercício financeiro de 2026.
A alteração orçamentária observa o princípio da separação dos poderes, a autonomia financeira do Poder Legislativo, e está em conformidade com a legislação aplicável, em especial ao disposto no art. 29-A da Constituição Federal.
O orçamento fixado para a Câmara Municipal é de R$ 2.950.000,00m enquanto o valor recalculado, conforme parâmetros constitucionais e dados atualizados corresponde a R$ 3.093.293,70, apurando-se assim a diferença de R$ 143.293,70, conforme cálculo de apuração em anexo.
As anulações propostas no âmbito do Poder Executivo não prejudicam ações prioritárias, recaindo sobre dotações cuja execução se mostra dispensável ou passível de remanejamento.
Assim, renova-se a solicitação de aprovação do presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada, em 27 de abril de 2026.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Ao Ilmo.
Presidente da Câmara Municipal
Sr. Valdo Cezar Ferreira Ramos
Câmara Municipal de Vereadores de Cachoeira Dourada/MG
PROJETO DE LEI Nº 1000, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza alteração orçamentária entre os Orçamentos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Cachoeira Dourada e dá outras providências.”
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA, Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada – MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada, até o limite de R$143.293,70 (cento e quarenta e três mil, duzentos e noventa e três reais e setenta centavos), conforme detalhamento a seguir:
Cod
Classificação Funcional
Descrição
Fonte
Valor
14
01.01.00.01.031.0001.2001-3.3.90.39
Outros serviços terceiros – pessoa jurídica
500
143.293,70
Art. 2ºFica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação de dotações orçamentárias, até o limite de R$143.293,70 (cento e quarenta e três mil, duzentos e noventa e três reais e setenta centavos), à conta dos recursos provenientes das anulações tratadas no Art. 1º, conforme especificação a seguir:
Cod
Classificação Funcional
Descrição
Fonte
Valor
50
02.04.00.04.122.0002.2002-3.3.90.39
Outros serviços terceiros – pessoa jurídica
500
93.293,70
216
02.13.00.15.452.0006.2061-3.3.90.39
Outros serviços terceiros – pessoa jurídica
500
50.000,00
Total.................................
143.293,70
Art. 3º A alteração orçamentária autorizada por esta Lei será efetuada nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, bem como de demais normas aplicáveis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 27 de abril de 2026; 233º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 133º da República, e 60º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
Cachoeira Dourada - MG, 27 de abril de 2026.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal