Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, é um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações de prestação de serviços, com autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Seção II
Das Informações Necessárias Na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e
Art. 2º Na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e constarão:
I - brasão e nome da Prefeitura;
II - numero seqüencial;
III - código de verificação de autenticidade;
IV - data e hora da emissão;
V - identificação do prestador de serviços, com:
nome ou razão social;
b) nome de fantasia;
c) endereço;
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
e) inscrição municipal.
VI - identificação do tomador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
c) inscrição municipal, quando sediado no município.
VII - discriminação do serviço;
VIII - valor total da NFS-e;
IX - código de serviço;
X - valor total das deduções, quando legalmente permitido;
XI - valor da base de calculo;
XII - alíquotas do ISSQN;
XIII - valor do ISSQN;
XIV - indicação do serviço tributável pelo município, quando for o caso;
XV - indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso;
XVI - indicação de outras retenções, quando for o caso.
Seção III
Da Adesão a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e
Art. 3º A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deverá ser requerida pelo contribuinte a Gerência de Tributação do Município, a partir da entrada em vigor desta Lei.
§1° A Secretaria Municipal da Fazenda, por meio de Portaria, nomeará as atividades obrigadas a utilizar Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
§2° Os contribuintes com pendência quanto a Declaração Mensal de Serviço - DMS só poderão se credenciar para emissão da NFS-e após regularização de sua situação junto a Secretaria Municipal da Fazenda.
§3° A autorização e o acesso a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e está condicionada a apresentação das notas fiscais emitidas por outro regime, com devolução das notas não utilizadas para o devido cancelamento e consequente incineração.
§4° Os contribuintes autorizados a emitirem as Notas Fiscais Conjuntas de prestação de Serviços e vendas de mercadorias só poderão aderir a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, após desistência do regime de emissão de Notas Fiscais Conjuntas de prestação de Serviços e vendas de mercadorias.
Seção IV
Da Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e
Art. 4º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e será emitida pelo contribuinte ou pelo responsável pela escrituração fiscal, devidamente registrado no cadastro da Prefeitura.
§1° A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS-e emitida, deverá ser impressa em via única e ser entregue ao tomador de serviços, salvo se for enviada por "e-mail" ou outro meio eletrônico ao tomador de serviços.
§2°A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e não será emitida por contribuintes com situação fiscal ou cadastral suspensa.
§3° As Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e emitidas estarão disponíveis para consulta no site da Secretaria Municipal de Fazenda, pelo prazo decadencial. Após este prazo qualquer informação deverá ser requerida por meio de procedimento administrativo.
Seção V
Do Cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e
Art. 5º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, no aplicativo da NFS-e, desde que não tenha ocorrido pagamento do imposto, nem a emissão de Notificação Preliminar ou Auto de Infração, devendo nestas situações ser protocolado no prazo de trinta dias o pedido de deferimento do cancelamento efetuado por meio de procedimento administrativo junto à Gerência de Fiscalização.
§1° Ficará disponível no aplicativo de emissão de nota fiscal, o relatório de cancelamento de NFS-e, que constará o número das notas fiscais canceladas por período.
§2° O procedimento administrativo de cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deverá conter os seguintes documentos:
I - requerimento dirigido a autoridade fiscal competente, descrevendo o motivo do cancelamento;
II - termo de cancelamento;
III - declaração do tomador do serviço, em papel timbrado, carimbado e assinado com firma reconhecida, ratificando o cancelamento do documento fiscal ou o seu não recebimento;
IV - comprovante de recolhimento do imposto, nas situações em que tenha ocorrido pagamento do imposto.
§3° O cancelamento de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e de exercícios anteriores, quando couber valores a serem ressarcidos ao contribuinte será solicitado junto à Secretaria Municipal de Fazenda por meio de procedimento administrativo de restituição, observado os requisitos do § 2° e caput deste artigo.
§4° O valor do ISSQN compensado em virtude de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e cancelada estará sujeito a ulterior verificação pelo fisco e, se for o caso, a imposição de penalidades.
§5° Cancelamento sem motivação ou em desacordo com este artigo sujeitará o contribuinte a multa de 10 (dez) UFRM - Unidades Fiscais de Referência Municipal) por nota cancelada, sem prejuízos das demais penalidades.
Art. 6º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e que for cancelada aparecera com o "status" "cancelado" tanto para o prestador quanto para o tomador de Serviços que consultar o documento no aplicativo da NFS-e.
Seção VI
Do Uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e
Art. 7º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e destina-se exclusivamente ao registro de prestação de Serviços, não sendo possível sua utilização conjugada com o estado.
§1° O contribuinte que exerça atividades conjuntas e deseje optar para emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS-e, deverá manifestar por meio de procedimento administrativo sua adesão ao regime de emissão eletrônica da nota fiscal de Serviços.
§2° A Secretaria Municipal de Fazenda será competente para autorização do uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS-e.
Seção VII
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Avulsa
Art. 8º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Avulsa o documento que será emitido apenas por meio eletrônico e solicitada pelo próprio contribuinte ou pelo seu procurador, na Secretaria Municipal de Fazenda.
§1° A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Avulsa, somente será concedida, em caráter excepcional, aos contribuintes que a solicitarem mediante prévia analise do órgão competente.
§2° A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Avulsa somente será gerada e emitida após a comprovação do pagamento do imposto correspondente.
Seção VIII
Dos Benefícios pela Adesão a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e
Art. 9º Ao contribuinte que optar pelo regime de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e serão concedidos os seguintes benefícios:
I - dispensa da escrituração do Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços;
II - dispensa da autorização para impressão de documentos fiscais – AIDF;
III - dispensa do prazo de validade para utilização de notas fiscais;
IV - redução de custos de impressão e de armazenagem de notas fiscais;
V - geração automática da guia de recolhimento por meio do aplicativo da NFS-e.
Seção IX
Das Sanções Fiscais
Art. 10 A não apresentação do pedido de cancelamento ao setor competente da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, cancelada pelo próprio prestador no aplicativo da NFS-e, no prazo previsto no artigo 5º, acarretara multa de 10 (dez) UFRM - Unidades Fiscais de Referência Municipal), sem prejuízo as demais penalidades.
CAPÍTULO II
Seção I
Do Recibo Provisório de Serviços - RPS
Art. 11 O Recibo Provisório de Serviços - RPS e um documento de emissão autorizada pela Secretaria Municipal de Finanças, a ser utilizado por contribuinte inscrito no município, no eventual impedimento da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, devendo ser substituído pela referida Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e até o dia do vencimento do recolhimento do imposto.
§1° A substituição prevista no caput deste artigo poderá ser realizada por lote ou individualmente via sistema eletrônico, nos termos do regulamento do poder executivo.
§2° A não substituição no prazo previsto no caput deste artigo sujeitará o contribuinte a multa de 10 (dez) UFRM - Unidades Fiscais de Referência Municipal por Recibo Provisório de Serviços – RPS.
Seção II
Da Substituição Tributária
Art. 12 A retenção do ISSQN pelos Tomadores de Serviços sediados no município, elencados no Código Tributário Municipal, assim como para os responsáveis por obras de construção civil no município, também disposto Código Tributário Municipal, ficam obrigados a reter e a recolher ao município o imposto por meio do módulo de substituição tributária disponível no aplicativo da NFS-e.
Parágrafo Único. Quando o contribuinte do ISSQN for optante pelo Simples Nacional e o serviço prestado configurar hipótese de substituição tributária prevista no Código Tributário Municipal o tomador do serviço por meio do módulo de substituição tributária disponível no aplicativo da NFS-e do município, deverá reter e recolher, conforme alíquotas constantes naquele regime de recolhimento, desde que informado pelo prestador no corpo da nota, o imposto retido.
Seção III
Do Documento Auxiliar de Prestação de Serviços – DAPS
Art. 13 O Documento Auxiliar de Prestação de Serviços - DAPS é um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações de prestação de serviços de prestadores de serviços não situados no Município de Cachoeira Dourada e sujeito a substituição tributária, nos termos de regulamento expedido pelo poder executivo.
Parágrafo Único. As empresas Tomadoras de Serviço do Município ficam obrigadas a reter o imposto mediante a apresentação do DAPS emitido pela prestadora de serviço não sediada no Município, sendo que o não cumprimento acarretara multa de 25 (vinte e cinco) UFRM - Unidades Fiscais de Referência Municipal, sem prejuízo das demais penalidades.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 14 As Notas Fiscais Eletrônicas - NFS-e emitidas estarão disponíveis e poderão ser consultadas no sistema no prazo de 5 anos da sua emissão. Após este prazo o Município poderá atender eventuais pedidos por meio de procedimento administrativo efetuado pelo prestador ou pelo tomador do serviço, após pagamento da taxa de serviço no valor de 2 (duas) UFRM – Unidade Fiscais de Referência Municipal.
Art. 15 A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e terá inicio a partir da entrada em vigor desta Lei Complementar e da realização das adequações necessárias no aplicativo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e:
para o conjunto de atividades nomeadas gradualmente pela Secretaria Municipal da Finanças por meio de Portaria;
para os demais contribuintes prestadores de serviço inscritos no Município, nos prazos e condições estabelecidos pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 16 Fica o Secretário Municipal da Finanças autorizado a baixar os atos normativos visando a utilização e operacionalização da Declaração Mensal de Serviços - DMS e da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 26 dias do mês de setembro do ano de 2016; 228º da Inconfidência Mineira, 195º da Independência do Brasil, 128º da República, e 54º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MARCIO STORTI
Prefeito Municipal
HELEN VIRGINIA DE OLIVEIRA SILVA
Secretária Municipal de Fazenda
JUNIO CESAR FERREIRA COELHO
Secretário Municipal de Governo