Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2024
LEI Nº 1.319, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.319, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
LEI Nº 1.319, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 358.218,50 (trezentos e cinquenta e oito mil, duzentos e dezoito reais e cinquenta centavos), para reforçar a seguinte dotação orçamentária destinada à aquisição de um caminhão pipa:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
208
2.701
02.13.26.782.0006
1017 – Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
358.218,50
Total
358.218,50
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art. 1º, serão utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na conta bancária da CEF C/C 28.454-8 Agência 784-6 (fonte 2.701).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 352.876,17 (trezentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e dezessete centavos), para reforçar dotação orçamentária destinada à aquisição de um caminhão pipa:
Ficha
Fonte
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elemento Despesa
Descrição
Valor
208
2.701
02.13.26.782.0006
1017 – Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
352.876,17
Total
352.876,17
Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 3°, serão utilizados como recursos o excesso de arrecadação previsto na Fonte 1.701 – Outras Transferências de Convênios dos Estados, DF e suas Entidades - Principal, do CONVÊNIO DE SAÍDA Nº 1491001218/2023 /SEGOV/PADEM, firmado com a Secretaria de Estado de Governo, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 01 dias do mês de abril de 2024; 231º da Inconfidência Mineira, 201º da Independência do Brasil, 134º da República e 61º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal