Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 24 de março de 2025
PROJETO DE LEI Nº 952, DE 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 952, DE 2025
PROJETO DE LEI Nº 952, DE 2025
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1.052, de 5 de janeiro de 2011, para dispor sobre a gestão e os prazos dos editais do PROMUBE – Programa Municipal de Bolsa de Estudo do Município de Cachoeira Dourada/MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 1.052, de 5 de janeiro de 2011, dando nova redação ao art. 3º, a fim de regulamentar a periodicidade e os prazos para publicação dos editais de inscrição do PROMUBE, bem como estabelecer a competência administrativa de sua gestão.
Art. 2º O art. 3º Lei Municipal 1.052, de 5 de janeiro de 2011, passa a vigorar a seguinte redação:
“Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEME a gestão do PROMUBE, abrangendo sua implementação, execução, publicação dos editais de inscrição e apresentação de resultados.
Parágrafo único. Os editais de inscrição do PROMUBE serão publicados semestralmente, sendo o prazo final para inscrições até 30 de março para o primeiro semestre e até 30 de julho para o segundo semestre.” (NR).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Os efeitos desta Lei aplicar-se-ão a partir do processo seletivo subsequente à sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta respeitável Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que visa alterar o art. 3º da Lei Municipal nº 1.052/2011, a fim de aprimorar a regulamentação do PROMUBE – Programa Municipal de Bolsa de Estudo, promovido pela Administração Pública Municipal de Cachoeira Dourada/MG.
A proposta tem como principais finalidades:
• Consolidar a competência da Secretaria Municipal de Educação (SEME) como gestora do programa, garantindo a centralização e a especialização da execução administrativa;
• Estabelecer prazos fixos e semestrais para a publicação dos editais de inscrição e para o encerramento das inscrições (30 de março e 30 de julho, respectivamente), proporcionando previsibilidade e transparência a todos os interessados.
Entretanto, merece destaque especial o Art. 4º do projeto, que dispõe:
“Os efeitos desta Lei aplicar-se-ão a partir do processo seletivo subsequente à sua publicação.”
Esse dispositivo foi incluído com o objetivo de garantir a segurança jurídica do processo seletivo atualmente em curso — ou prestes a ser iniciado — evitando qualquer surpresa ou insegurança normativa para os estudantes que já estejam se organizando conforme os termos da legislação anterior.
Trata-se, portanto, de uma cláusula de transição prudente e responsável, que respeita o princípio da legalidade e assegura o direito adquirido e a confiança legítima dos cidadãos no cumprimento de normas em vigor até sua efetiva substituição.
Com isso, o projeto equilibra modernização e responsabilidade, promovendo o aperfeiçoamento da política pública sem gerar prejuízo ou instabilidade para os beneficiários do PROMUBE.
Certa da relevância social e jurídica da medida ora proposta, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para sua regular tramitação, aprovação e posterior sanção pelo Chefe do Executivo, em nome da valorização da educação e da justiça social em nosso município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, 21 de março de 2025.
SIMONE APARECIDA MATTOS
Vereadora
MORGANA LEIGUE GALVÃO FREITAS
Vereadora