Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2014
LEI Nº. 1.109 DE 24 DE MARÇO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.109 DE 24 DE MARÇO DE 2014
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais), destinado a suplementação de verba orçamentária a seguir classificada:
02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.306.0003.2.017 – Programa de Alimentação Escolar
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
12.361.0003.2.018 – Programa de Transporte Escolar
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 230.000,00
Total Geral R$231.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º desta Lei, fica anulada em igual valor a verba orçamentária a seguir classificada:
02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.306.0003.2.017 – Programa de Alimentação Escolar
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 1.000,00
12.361.0003.2.018 – Programa de Transporte Escolar
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 230.000,00
Total Geral R$231.000,00
Art. 3º O art. 1º da Lei nº. 1.108, de 06 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
02.18.00 – Fundo Municipal de Saúde
(...)
02.04.00 – Secretaria Municipal de Administração
04.122.0002.2.008 – Apoio Administrativo – SEMAD
3.1.90.94-00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00
02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
(...)”
Art. 4º O art. 2º da Lei nº. 1.108, de 06 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
02.18.00 – Fundo Municipal de Saúde
(...)
02.16.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
(...)
02.04.00 – Secretaria Municipal de Administração
04.122.0002.2.008 – Apoio Administrativo – SEMAD
3.1.90.04-00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00
02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
(...)”
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 24 dias do mês de março do ano de 2014; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSE MÁRCIO STORTI
Prefeito Municipal