Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 28 de janeiro de 2014
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 674, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 674, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.
Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários Municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2014 os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Cachoeira Dourada – MG, de que trata a Lei nº 1.077, de 03 de outubro de 2012, ficam revistos em 5,91% (cinco inteiros e noventa e um centésimos por cento), na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, incidente sobre os atuais subsídios, observando-se o limite imposto pelo inciso XI do art. 37 também da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 23 de janeiro de 2014.
VALDO CÉSAR FERREIRA RAMOS – PSDB
Presidente
SONEIR TEODORO DA SILVA - PTB
1º Secretário