Procuradoria Geral do Município · 22 de maio de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 22 DE MARÇO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 22 DE MARÇO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA-MG”.
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2018 os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada - MG ficam revisto em 3,00% (três inteiros por cento), na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, incidente sobre os atuais níveis de vencimento do cargo de provimento efetivo, observando-se o limite imposto pelo inciso XI do art. 37 também da Constituição Federal.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput os contratos celebrados de conformidade com a Lei Municipal nº 1.104 de 23 de dezembro de 2013.
§ 2º Ficam excluídos do disposto no caput os ocupantes dos cargos do primeiro escalão cuja natureza é de Agente Políticos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 22 dias do mês de março do ano de 2018; 230º da Inconfidência Mineira, 197º da Independência do Brasil, 130º da República e 56º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVÍDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLEY AFRO DANTAS
Secretário Municipal de Governo