Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 23 de dezembro de 2015
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 726, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 726, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016.
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Cachoeira Dourada, para o exercício de 2016 conforme anexos discriminativos, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$ 29.545.210,00 (vinte e nove milhões quinhentos e quarenta e cinco mil duzentos e dez reais).
Art. 2º A receita se constituirá de Receitas Correntes e Receitas de Capitais cujas fontes determinadas pela Legislação em vigor, se acham discriminadas nos quadros que integram acompanham esta Lei.
RECEITAS CORENTES (A)
30.892.080,00
Receita Tributária
768.000,00
Receita de Contribuição
876.000,00
Receita Patrimonial
1.853.300,00
Receita de Serviços
61.300,00
Transferências Correntes
27.127.680,00
Outras Transferências Correntes
205.800,00
RECEITAS CAPITAL (B)
1.158.850,00
Operações de Crédito Interna
0,00
Alienação de Bens
250.000,00
Transferências de Capital
908.850,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (C)
1.987.600,00
Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias
1.987.600,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (D)
4.493.320,00
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB
4.493.320,00
TOTAL DA RECEITA (A+B+C-D)
29.545.210,00
Art. 3º A Despesa divida em Despesas Correntes e Despesas de Capital, nela incluída a Reserva de Contingência, será realizada de acordo com a seguinte especificação, constante dos documentos que integram e acompanham esta Lei:
I - DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
DESPESAS CORRENTES
24.913.954,00
Pessoal e Encargos Sociais
15.959.580,00
Juros e Encargos da Divida
265.000,00
Outras Despesas Correntes
8.689.374,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.602.256,00
Investimentos
1.891.306,00
Inversões Financeiras
250.000,00
Amortizações da Divida
460.950,00
RESERVAS
2.029.000,00
Reservas de Contingência
256.000,00
Reservas do Regime Previdenciário
1.773.000,00
TOTAL DA DESPESA
29.545.210,00
II - DESPESA POR FUNÇÃO
PODER LEGISLATIVO
1.566.000,00
LEGISLATIVA
1.566.000,00
PODER EXECUTIVO
23.610.610,00
ESSENCIAL A JUSTIÇA
245.000,00
ADMINISTRAÇÃO
4.758.626,00
SEGURANÇA PÚBLICA
28.000,00
ASSISTENCIA SOCIAL
1.441.200,00
SAÚDE
5.393.086,00
TRABALHO
8.000,00
EDUCAÇÃO
4.749.760,00
CULTURA
450.000,00
URBANISMO
1.907.700,00
HABITAÇÃO
201.500,00
SANEAMENTO
1.292.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
28.838,00
AGRICULTURA
327.400,00
COMERCIO E SERVIÇOS
444.550,00
TRANSPORTE
1.112.400,00
DESPORTO E LAZER
219.600,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
256.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
746.950,00
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA
4.368.600,00
PREVIDENCIA SOCIAL
2.595.600,00
REESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS
1.773.000,00
TOTAL DA DESPESA
29.545.210,00
III - DESPESA POR UNIDADE
PODER LEGISLATIVO
1.566.000,00
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
1.566.000,00
PODER EXECUTIVO
23.610.610,00
Secretaria Municipal de Governo
890.800,00
Procuradoria Geral do Município
266.000,00
Controladoria Geral do Município
57.000,00
Secretaria Municipal de Administração
1.493.726,00
Secretaria Municipal de Fazenda
2.569.650,00
Secretaria Municipal de Recursos Humanos
370.000,00
Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento
234.400,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
3.193.760,00
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
1.556.000,00
Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural
450.000,00
Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
605.550,00
Secretaria Municipal de Habitação, Obras, Serviços Públicos
1.872.200,00
Secretaria Municipal de Transportes e Estradas
1.122.400,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
583.238,00
Secretaria Municipal de Água e Esgoto
1.292.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.441.200,00
Secretaria Municipal de Esportes, Industria e Comércio
219.600,00
Fundo Municipal de Saúde
5.393.086,00
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA
4.368.600,00
Instituto Municipal de Previdência
4.368.600,00
TOTAL DA DESPESA
29.545.210,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) da despesa fixada a proceder ao remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de incorporar valores que excedam às previsões constantes desta Lei, criando elementos de despesa quando necessários, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.
II – excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Único. Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da divida, a despesas com pagamento de pessoal e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 5º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – suprir insuficiência das dotações destinadas a despesas à conta de receitas vinculadas, ficando aquelas limitadas aos valores destas;
II – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2014, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados com destinação específica ou provenientes de Fundos Especiais, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;
III – pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da divida;
IV – despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;
V – remanejamento de dotações alocadas ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação por projeto, atividade ou operação especial de modo que não alterem a Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único. O percentual a que se refere o artigo 4º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares abertos na forma do disposto no caput deste artigo.
Art. 7º Fica o poder executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 22 de dezembro de 2015.
SONEIR TEODORO DA SILVA – PTB
Presidente – 2015