Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 2 de abril de 2024
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 918, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 918, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções e contribuições municipais para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, contribuições e rateio pela participação em consórcio público às entidades constantes desta Lei, para o exercício financeiro de 2024, assim discriminadas:
I – Subvenções sociais:
Entidade
Valor (R$)
Casa Lar Menino Jesus
200.000,00
Grupo Folia de Reis
30.500,00
Hospital São José da Sociedade de São Vicente de Paulo
360.000,00
FAEPU - Fundação Assist. Estudo e Pesquisa Uberlândia
180.000,00
II – Contribuições:
Entidade
Valor (R$)
Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba – AMVAP
110.000,00
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG
86.000,00
Associação do Circuito Turístico Rota do Triangulo
8.000,00
Órgãos de Segurança Pública:
CONSEP – Cachoeira Dourada
130.000,00
III – Rateio pela Participação em Consórcio Público:
Entidade
Valor (R$)
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – CISTM
510.000,00
Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba - CIDES
180.000,00
Consórcio Público Intermunicipal de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triangulo do Norte – CISTRI
14.500,00
Art. 2º Os repasses das subvenções sociais e contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, somente serão autorizados pelo Executivo Municipal, mediante requerimento da entidade interessada, devidamente instruído com certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal, bem como de débitos relativos ao INSS e FGTS, atestado de funcionamento relativo ao respectivo exercício, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, e declaração de utilidade pública pelo município.
Parágrafo único. As entidades que já tenham recebido subvenções ou contribuições do município de Cachoeira Dourada – MG, ficam obrigadas a apresentar a prestação de contas, acompanhado do balanço, assinado pelo respectivo técnico contábil, relativamente à subvenção ou contribuição anteriormente recebida.
Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2024.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro do ano corrente.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, 27 de março de 2024.
CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA
Presidente
JOÃO FRANCISCO FILHO
1º Secretário