Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 10 de abril de 2015
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 714, DE 07 DE ABRIL DE 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 714, DE 07 DE ABRIL DE 2015.
Fixa a contribuição social para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município e homologa reavaliação atuarial.
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica fixada a contribuição social, mensal, para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do município nas seguintes alíquotas:
I – 11% (onze por cento), para os servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município, calculada sobre sua remuneração, bem como para os servidores inativos e pensionistas, calculada sobre a parcela dos proventos das aposentadorias ou pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;
II - 14,23% (quatorze inteiros e vinte e três centésimos por cento), acrescida de Alíquota de Custeio Suplementar de 4,60% para o Município, calculada sobre o valor da folha de pagamento dos servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município.
Art. 2° A Alíquota de Custeio Suplementar de que trata o inciso II do art. 1º deverá ser escalonada da forma abaixo, devendo ser revista a cada Avaliação Atuarial para a consideração de sua permanência ou alteração:
Ano
Custo Normal (CN)
Custeio Suplementar (CS)
Total Ente
Custeio Total
Ativos
Inativos
Pensionistas
Ente
2015
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
4,60%
18,83%
29,83%
2016
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
6,51%
20,74%
31,74%
2017
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
7,51%
21,74%
32,74%
2018
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
8,51%
22,74%
33,74%
2019
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
9,51%
23,74%
34,74%
2020
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
10,51%
24,74%
35,74%
2021
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
11,51%
25,74%
36,74%
2022
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
16,01%
30,24%
41,24%
2023-2042
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
16,01%
30,24%
41,24%
Art. 3º Fica homologada a Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada realizado pela BrPREV Consultoria, tendo como atuários responsáveis os senhores Pablo B. M. Pinto – MIBA 2.454, e Mauricio Zorzi – MIBA 2.458, em anexo a esta Lei, da qual fica fazendo parte integrante.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 1.123, de 07 de agosto de 2014.
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.337,84 (dois mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos) ao orçamento vigente para a cobertura das despesas do contrato de programa a ser firmado entre o Município de Cachoeira Dourada e o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES, visando a contratação de serviços de Call Center e utilização do programa de informática para o acompanhamento dos serviços prestados na execução da manutenção dos pontos de iluminação pública no município, que correrão por conta da seguinte dotação orçamentária e classificação orçamentária:
02.
Poder Executivo
R$2.337,84
02.12
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
02.12.15
Urbanismo
02.12.15.451
Infra-estrutura urbana
02.12.15.451.0006
Cidade integrada
02.12.15.451.0006.0051
Conservação/ampliação rede iluminação pública
3.3.93.39.00
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
01.017.017.017
Recurso Vinculado
R$2.337,84
Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, a redução da seguinte dotação orçamentária:
02.
Poder Executivo
R$2.337,84
02.04
Secretaria Municipal de Administração
02.04.04
Administração
02.04.04.122
Administração geral
02.04.04.122.0002
Gestão compartilhada
02.04.04.122.0002.0088
Apoio ao CIDES
3.3.71.70.00
Rateio pela participação em consórcio público
01.017.017.017
Recurso Vinculado
R$2.337,84
Art. 3º O crédito adicional aberto, objeto desta lei, poderá ser suplementado conforme Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária de 2015 vigentes do município.
Art.4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 07 de abril de 2015.
SONEIR TEODORO DA SILVA – PTB
Presidente
2015