Procuradoria Geral do Município · 14 de novembro de 2018
LEI Nº 1.196, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.196, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
Fixa a contribuição social para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada e homologa reavaliação atuarial.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica fixada a contribuição social, mensal, para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do município nas seguintes alíquotas:
I – 11% (onze por cento), para os servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município, calculado sobre sua remuneração, bem como para os servidores inativos e pensionistas, calculada sobre a parcela dos proventos das aposentadorias ou pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;
II - 14,23% (quatorze inteiros e vinte e três centésimos por cento), para o Município, calculado sobre o valor da folha de pagamento dos servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município.
Art. 2° Além do custeio normal de que trata o art. 1º desta Lei, o Município arcará com o custeio especial a fim de cobrir o passivo atuarial do regime próprio de previdência social, na forma de Alíquota de Custeio Suplementar ou o Aporte Financeiro, escalonados anualmente da forma abaixo, devendo ser revistos a cada Avaliação Atuarial para a consideração de sua permanência ou alteração:
Ano
Custeio Normal (CN)
Custeio Especial
Ativos
Inativos
Pensionistas
Ente
Alíquota de Custeio Suplementar (CS)
Aporte Financeiro (anual)
Aporte Financeiro (mensal)
2018
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
8,51%
636.452,56
53.037,71
2019
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
9,51%
725.466,18
60.455,52
2020
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
10,51%
817.785,75
68.148,81
2021
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
11,51%
913.507,93
76.125,66
2022
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
16,01%
1.296.070,12
108.005,84
2023
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
21,01%
1.734.855,84
144.571,32
2024
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
26,01%
2.190.674,55
182.556,21
2025
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
31,01%
2.664.032,07
222.002,67
2026
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
36,01%
3.155.447,63
262.953,97
2027
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
41,01%
3.665.454,19
305.454,52
2028
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
46,01%
4.194.598,83
349.549,90
2029
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
51,01%
4.743.443,08
395.286,92
2030
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
56,01%
5.312.563,26
442.713,61
2031
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
61,14%
5.915.123,46
492.926,96
2032
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
61,14%
6.033.425,93
502.785,49
2033
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
61,14%
6.154.094,45
512.841,20
2034
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
61,14%
6.277.176,33
523.098,03
2035
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
61,14%
6.402.719,86
533.559,99
2036
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
61,14%
6.530.774,26
544.231,19
2037
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
61,14%
6.661.389,74
555.115,81
2038
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
61,14%
6.794.617,54
566.218,13
2039
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
61,14%
6.930.509,89
577.542,49
2040
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
61,14%
7.069.120,09
589.093,34
2041
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
61,14%
7.210.502,49
600.875,21
2042
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
61,14%
7.354.712,54
612.892,71
2043
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
61,14%
7.501.806,79
625.150,57
Parágrafo único. O Município de Cachoeira Dourada fica autorizado a adotar o sistema de aporte financeiro, conforme o quadro acima, sempre obedecendo ao prazo remanescente previsto em Legislação Federal, conforme estabelecido na Nota Técnica nº. 633, de 25 de julho de 2011 da Secretaria do Tesouro Nacional e Portaria MPS nº. 746, de 27 de dezembro de 2011.
Art. 3º Fica homologada a Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada realizado pela BrPREV Consultoria, tendo como atuários responsáveis os senhores Pablo B. M. Pinto – MIBA 2.454, e Mauricio Zorzi – MIBA 2.458, em anexo a esta Lei, da qual fica fazendo parte integrante.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 1.183, de 07 de agosto de 2017.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 12 dias do mês de novembro do ano de 2018; 230º da Inconfidência Mineira, 197º da Independência do Brasil, 130º da República, e 56º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVIDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
MAURELIZIA APARECIDA DA SILVA MARTINS
Diretora Executiva IMPREVICAD
CHARLEY AFRO DANTAS
Secretário Municipal de Governo