Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 26 de setembro de 2022
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 864, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 864, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
Proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima, a soltura de fogos de artifício sonoros no Município de Cachoeira Dourada-MG, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido em todo o território do Município de Cachoeira Dourada, o transporte, armazenamento, comercialização e o manuseio de fogos e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros em qualquer estabelecimento comercial de Cachoeira Dourada - MG, e também a utilização, queima, e soltura de artefatos sonoros em locais públicos e privados, abertos ou fechados.
Parágrafo único. A proibição prevista no “caput” deste artigo é aplicada também quanto ao armazenamento de fogos de artifício em balcões, barracões ou quaisquer dependências de imóveis residenciais ou comerciais e áreas rurais.
Art. 2º A constatação da existência do material proibido, descrito no artigo primeiro, implicará na sua apreensão imediata pelo poder público.
Parágrafo único. O material será, às expensas do proprietário dos fogos de artifícios, removido de imediato para local seguro, onde, a critério das autoridades poderá ser inutilizado.
Art. 3º O não cumprimento do disposto nessa Lei acarretará aos infratores as seguintes penalidades.
I – lacração e interdição do imóvel;
II – multa de até 5 (cinco) VRM’s, na primeira constatação, e o dobro no caso de reincidência assim como cassação de alvará de licença.
Art. 4º Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos proporcionalmente para o Fundo Municipal de Meio Ambiente e para o Fundo Municipal de Saúde para aplicação em, respectivamente:
I – Programas, projeto de educação ambiental e ações voltadas à defesa e proteção dos animais;
II – Programas, projetos de educação ou ações voltadas à saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 19 de setembro de 2022.
PALOMA LUCAS FERNANDES
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
Vereadora Primeira Secretária