Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada - IMPREVICAD · 10 de maio de 2019
CONCEDE APOSENTADORIA INTEGRAL POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 21 DE JUNHO DE 2006.
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CACHOEIRA DOURADA - IMPREVICAD
CONCEDE APOSENTADORIA INTEGRAL POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 21 DE JUNHO DE 2006.
PORTARIA Nº 09/2019
Concede Aposentadoria Integral Por Idade e Tempo de Contribuição, nos moldes do Art. 18 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006.
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A DIRETORA EXECUTIVA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CACHOEIRA DOURADA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 939/2006, art. 83, inciso VI.
CONSIDERANDO o Processo administrativo de nº 003/2019, referente a concessão de Aposentadoria Integral por Idade e tempo de Contribuição, nos moldes do Art. 18 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, do Segurado VALDIVINO ALVES DOS SANTOS, Matrícula 710, que tramitou no Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada – IMPREVICAD;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 18, da Lei Municipal nº. 939, de 21 de junho de 2006;
CONSIDERANDO a instrução do referido Processo Administrativo, especialmente o laudo pericial médico.
CONSIDERANDO a necessidade de envio para o Tribunal de Contas de Minas Gerais, dos atos concessórios de aposentadoria e pensões via FISCAP;
RESOLVE:
Art. 1º O Art. 1º, Art. 2º e 3º da Portaria nº 008 de 07 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º Fica concedida Aposentadoria Integral por Idade e tempo de Contribuição, nos moldes do Art. 18 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, ao Segurado, VALDIVINO ALVES DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, matrícula funcional nº 710, no cargo de provimento efetivo de CARPINTEIRO, Código NE-A.
Art. 2º Nos termos do Art. 18, Art. 47 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, ficam fixados os proventos iniciais da Aposentadoria que trata o Art. 1º, desta Portaria, no valor de R$ 1.885,87 (Um mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos)”
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019.”
Cachoeira Dourada – MG, em 09 de maio de 2019.
MAURELÍZIA APARECIDA DA SILVA MARTINS
Diretora Executiva