Procuradoria Geral do Município · 26 de março de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 25 DE MARÇO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 25 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRA DOURADA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2020 os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Cachoeira Dourada - MG ficam revisto em 4,31% (quatro inteiros e trinta e um centésimos por cento), na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, incidente sobre os atuais níveis de vencimento do cargo de provimento efetivo, observando-se o limite imposto pelo inciso XI do art. 37 também da Constituição Federal.
§ 1º Além da revisão geral anual de que trata o caput, os vencimentos dos servidores públicos municipais ficam reajustados em mais 2,69% (dois inteiros e sessenta nove centésimos por cento), totalizando 7,00% (sete inteiros por cento).
§ 2º Aplica-se o disposto no caput e § 1º aos contratos celebrados de conformidade com a Lei Municipal nº 1.104, de 23 de dezembro de 2013, aos Conselheiros Tutelares de que trata a Lei nº. 878, de 30 de dezembro de 2002, e aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias de que trata a Lei Complementar Municipal nº. 26, de 16 de abril de 2017.
§ 3º O disposto no caput e § 1º não se aplica aos ocupantes de cargos de provimento em comissão e ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.
§ 4º Aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias de que trata a Lei Complementar Municipal nº. 26, de 16 de abril de 2017, fica assegurado, em todo o caso, o piso salarial profissional nacional, no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos da Lei Federal nº. 13.708, de 14 de agosto de 2018.
§ 4º Além da revisão geral anual de que trata o caput, os vencimentos dos profissionais do magistério da educação de que trata a Lei Complementar nº. 08, de 10 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais do magistério da educação básica de Cachoeira Dourada-MG, ficam reajustados em mais 8,53% (oito inteiros e cinquenta e três centésimos por cento), totalizando 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) nos termos da Lei Federal nº11.738/2008.
Art. 2º Os efeitos desta lei retroagem a 1º de janeiro de 2020.
Parágrafo único. Tendo em vista o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19, os efeitos financeiros decorrentes da retroatividade de que trata o caput até a entrada em vigor desta Lei, serão pagos parceladamente até o encerramento do corrente exercício financeiro, observando-se as disponibilidades financeiras do Município.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 25 dias do mês de março do ano de 2020; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 132º da República e 58º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVÍDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal