Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2022
LEI 1277 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1277 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados a aquisição de equipamentos para a Farmácia Básica do Município de Cachoeira Dourada, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
02.18 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
0008 - Saúde Humanizada
2.095 - Assistência Farmacêutica
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente............... R$ 80.000,00
155 – Transferência de Recursos Fundo Estadual de Saúde................... R$ 80.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 3°, serão utilizados como recursos o excesso de arrecadação verificado na Fonte 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, através da Resolução SES/MG Nº 7.268, de 03/08/2021 que estabelece a política de descentralização do componente especializado da assistência farmacêutica (PDCEAF).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 10 dias do mês de outubro de 2022; 233º da Inconfidência Mineira, 197º da Independência do Brasil, 134º da República, e 60º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal