Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2026
LEI Nº 1.367, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.367, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
LEI Nº 1.367, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
“Altera a Lei nº 939, de 21 de junho de 2006, para acrescentar os §§ 11, 12, 13, e 14 ao art. 77, estabelecendo limites à aprovação administrativa de parcelamentos de débitos previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Cachoeira Dourada/MG.”
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 939, de 21 de junho de 2006, para acrescentar os §§ 11, 12, 13 e 14 ao art. 77, estabelecendo limites à aprovação administrativa de parcelamentos de débitos previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Cachoeira Dourada/MG.
Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 11, 12, 13 e 14 ao art. 77 da Lei nº 939, de 21 de junho de 2006, com a seguinte redação:
“Art. 77. ...................
§ 11. O Conselho de Administração da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS somente poderá aprovar, administrativamente, acordos de parcelamento de débitos previdenciários cujas parcelas tenham vencimento final dentro do período do mandato do Chefe do Poder Executivo em exercício.
§ 12. Na hipótese de o acordo de parcelamento ultrapassar o término do mandato do Chefe do Poder Executivo em exercício, sua formalização dependerá de autorização legislativa específica, mediante lei aprovada pela Câmara Municipal, observado o limite máximo de 60 (sessenta) prestações mensais, nos termos do inciso I do caput deste artigo.
§ 13. Os acordos de parcelamento aprovados pelo Conselho de Administração da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, na forma dos §§ 11 e 12 deste artigo, deverão ser comunicados à Câmara Municipal, mediante protocolo da respectiva comunicação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de publicação da ata da reunião em que se deu a deliberação.
§ 14. A comunicação de que trata o § 13 deverá ser acompanhada, no mínimo, dos seguintes documentos:
I – termo de acordo de parcelamento firmado entre o ente federativo e a unidade gestora do RPPS;
II – demonstrativo do débito consolidado, discriminando os valores originários, as atualizações monetárias, os juros e o montante total parcelado; e
III – cronograma de pagamento das parcelas pactuadas” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 17 de abril de 2026; 233º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 135º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal