Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 22 de novembro de 2018
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 779, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 779, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de 274.050,00 (duzentos e setenta e quatro mil e cinquenta reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.08.00.12.122.0003.1006 – Aquisição de veículos
4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes
R$ 274.050,00
Total Geral
R$ 274.050,00
Art. 2º A abertura dos Créditos Suplementares de que trata o Art. 1º, desta Lei, se dará por excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, II e § 3º da Lei 4.320/62.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 19 de novembro de 2018.
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
Presidente – Sessão Legislativa – 2018
SONEIR TEODORO DA SILVA
Primeiro Secretário – Sessão Legislativa – 2018