Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 31 de março de 2026
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2026
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2026
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 26 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira Dourada, para atribuir à Câmara Municipal competência privativa de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA, Estado de Minas Gerais, no exercício de sua competência constituinte derivada, nos termos do art. 50 desta Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º O art. 26 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira Dourada passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVIII:
"Art. 26. Compete privativamente à Câmara:
(...)
XVIII – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, zelando pela preservação da competência legislativa da Câmara Municipal."
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.
JUSTIFICATIVA
O inciso XVIII ora proposto supre lacuna existente no rol de competências privativas da Câmara Municipal (art. 26), que, ao contrário dos modelos federal e estadual, não contempla expressamente o poder de sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
A redação proposta combina a fórmula consagrada pelas Constituições Federal (art. 49, V) e do Estado de Minas Gerais (art. 62, XXX) — "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa" — com o elemento finalístico presente na Lei Orgânica do Município de São Paulo — "zelando pela preservação da competência legislativa da Câmara Municipal".
Essa junção é propositalmente enriquecedora: ao explicitar que a sustação é instrumento de preservação da competência legislativa, a emenda esclarece a ratio do instituto, orienta sua interpretação e reforça o caráter de autodefesa institucional do Legislativo municipal.
Cachoeira Dourada/MG, 30 de março de 2026.
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
Vereador
VEREADORES(AS) QUE APOIAM A INICIATIVA DESTA EMENDA: