Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2022
LEI Nº 1.253, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.253, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
LEI Nº 1.253, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.016, de 27 de novembro de 2009, que “Estabelece critérios para concessão de diárias aos servidores e agentes políticos municipais, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 3º do art. 1º da Lei 1.016, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3 Ficam compreendidas nas diárias concedidas ao prefeito e vice-prefeito, as despesas com estadia, despesa esta, também será inclusa nas diárias concedidas aos secretários municipais, para as capitais:
Art. 2º O art. 9º da Lei 1.016, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º (revogado);
“Parágrafo único (revogado)
Art. 3º O art. 10º da Lei 1.016, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. …
§ 1º Excepcionalmente com relação aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, o limite de que trata o caput poderá ser excedido mediante ato fundamentado do Secretário Municipal de Saúde. (NR)
Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 11 da Lei Municipal nº 1.016 de 27 de novembro de 2009, do qual passará a viger com a seguinte redação:
Art. 11–Não havendo veículos disponíveis para serem utilizados nas viagens de interesse do Município, estas poderão ser realizadas em veículos particulares ou de propriedade dos servidores e agentes políticos, sendo que o ressarcimento pelo uso dos mesmos se dará conforme constante na Tabela do Anexo I desta Lei e o pagamento apenas será efetuado observada a distância percorrida entre as localidades de origem e destino, ida e volta, tomando-se como referência as informações constantes do GOOGLE MAPS. devendo ser apresentado ao setor competente do Município, juntamente com os demais comprovantes dos outros gastos realizados, assim como a justificativa do trabalho realizado fora do Município. (NR)
§1º - O valor contido no caput será objeto de atualização trimestral, a partir de 1º de janeiro de 2022, utilizando-se para tanto o índice de preço de combustível aferida pela Agência Nacional de Petróleo na base territorial de Minas Gerais.” (NR)
Art. 5º - Ficam atualizados os valores do anexo I da Lei Municipal nº 1.016, de 27 de novembro de 2009, passando vigorar conforme descrito no anexo a seguir:
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 04 dias do mês de abril de 2022; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 133º da República, e 59º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal