Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2022
LEI 1257, DE 18 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1257, DE 18 DE MAIO DE 2022.
LEI 1.257 DE 18 DE MAIO DE 2022.
“Reconhece no Município de Cachoeira Dourada/MG, o dia 9 de julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003”.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Reconhece como o dia 9 de julho, como Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC’S.
Art. 2º Fica reconhecida, no Município de Cachoeira Dourada/MG, a efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC’s) para fins do disposto no artigo 10 da Lei Federal 10.826 de 2003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 18 dias do mês de maio de 2022; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 133º da República, e 59º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal