Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2014
LEI Nº 1.135, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.135, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera a redação do “Anexo I – Metas e Prioridades” e dos “Anexos de Metas Fiscais”, da Lei Municipal nº. 1.124, de 07 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício de 2015 do município de Cachoeira Dourada e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração da redação do “Anexo I – Metas e Prioridades” e do “Anexo de Metas Fiscais” da Lei Municipal nº. 1.124, de 07 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício de 2015 do município de Cachoeira Dourada e dá outras providências.
Art. 2º Em razão da re-estimativa da receita e da despesa para o exercício financeiro de 2015, fica alterada a redação do “Anexo I – Metas e Prioridades” e do “Anexo de Metas Fiscais”, inclusive a “Memória e Metodologia de Cálculo da Receita e da Despesa” e a “Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais”, da Lei Municipal nº. 1.124, de 07 de agosto de 2014, que passam a vigorar com a redação dada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 17 dias do mês de dezembro do ano de 2014; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MARCIO STORTI
Prefeito Municipal
ROSANGELA FERREIRA BERNARDO
Secretária Municipal de Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas
JUNIO CESAR FERREIRA COELHO
Secretário Municipal de Governo
Publicado no quadro de avisos em 17/12/2014, por ROSANGELA FERREIRA BERNARDO, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por _______ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº_______.