Câmara Municipal de Cachoeira Dourada · 11 de agosto de 2017
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 760, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 760, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.
“FIXA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E HOMOLOGA REAVALIAÇÃO ATUARIAL”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art. 1° - Fica fixada a contribuição social, mensal, para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do município nas seguintes alíquotas:
I – 11% (onze por cento), para os servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município, calculada sobre sua remuneração, bem como para os servidores inativos e pensionistas, calculada sobre a parcela dos proventos das aposentadorias ou pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;
II – 14 23% (quatorze inteiros e vinte e três centésimos por cento), acrescida de Alíquota de Custeio Suplementar de 7,51% para o Município, calculada sobre o valor da folha de pagamento dos servidores ativos titulares de cargo efetivo do Município.
Art. 2° - A Alíquota de Custeio Suplementar de que trata o inciso II do art. 1º deverá ser escalonada da forma abaixo, devendo ser revista a cada Avaliação Atuarial para a consideração de sua permanência ou alteração:
Ano
Custo Normal (CN)
Custeio Suplementar (CS)
Total Ente
Custeio Total
Ativos
Inativos
Pensionistas
Ente
2017
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
7,51%
20,74%
31,74%
2018
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
8,51%
21,74%
32,74%
2019
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
9,51%
22,74%
33,74%
2020
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
10,51%
23,74%
34,74%
2021
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
11,51%
24,74%
35,74%
2022
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
16,01%
25,74%
36,74%
2023
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
21,01%
30,24%
41,24%
2024
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
26,01%
30,24%
41,24%
2025
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
31,01%
42,01%
56,24%
2026
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
36,01%
47,01%
61,24%
2027
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
41,01%
52,01%
66,24%
2028
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
46,01%
57,01%
71,24%
2029
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
51,01%
62,01%
76,24%
2030
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
56,01%
67,01%
81,24%
2031 a 2042
11,00%
11,00%
11,00%
14,23%
61,14%
72,14%
86,37%
Art. 3º- Fica homologada a Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada realizado pela BrPREV Consultoria, tendo como atuários responsáveis os senhores Pablo B. M. Pinto – MIBA 2.454, e Mauricio Zorzi – MIBA 2.458, em anexo a esta Lei, da qual fica fazendo parte integrante.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Município, a serem suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 1.158, de 23 de fevereiro de 2016.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 07 de agosto de 2017.
NÚBIA LUCIANA PEREIRA DE ARAÚJO
Presidente
Sessão Legislativa – 2017
MORGANA LEIGUE GALVÃO FREITAS
Primeira Secretária
Sessão Legislativa – 2017