Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 12 de março de 2026
LEI MUNICIPAL NR. 2.948, DE 10/03/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.948, DE 10/03/2026.
Dispõe sobre o acréscimo do parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.944/2026 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e a Chefe do Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 2.944/2026 fica acrescido do Parágrafo Único, com a seguinte redação:
Art. 1º [...]
Parágrafo Único - Após a aplicação do reajuste referido no caput, caso o vencimento base de algum profissional do magistério da educação básica permaneça inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional, proporcional à respectiva carga horária, será assegurada complementação até o valor correspondente ao referido piso.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.026.
Cachoeira de Minas/MG, 10 de março de 2.026.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG